Conar - codigo e anexos
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|CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO |
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|Considerando: |
|- as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto|
|nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; |
|- as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código |
|Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e revisto em 1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante |
|o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 países; |
|- as diretrizes da Associação Internacional de Propaganda (IAA - International Advertising Association) e