Conama Incisos

II – não inertes e Classe III – inertes; * Norma da ABNT – NBR 13.221 – Transporte de resíduos. RESOLUÇÃO CONAMA * Resolução CONAMA nº 275 de 25 de abril de 2001: Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos; * Resolução CONAMA nº 006 15 de junho de 1988: Acondicionamento - inclui o inciso I do Artigo 89, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, inciso III, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 03 de…

categoria contida nos Anexos 1-A a 1-C, a menos que não possuam quaisquer das características descritas no Anexo 2, bem como aqueles que, embora não listados nos anexos citados, apresentem quaisquer das características descritas no Anexo 2.” Resolução CONAMA n.º23, de 12 de dezembro de 1996. * Resíduos Classe II (Não-inertes): Podem ter propriedades como combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, porém não se enquadram como resíduo I ou III. * Resíduos Classe III…

Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981). Atualmente diante de uma crise socioambiental a ideia de desenvolvimento sustentável se fez presente. Em linhas gerais…

caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis". REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 2 - Dê o conceito de princípio da legalidade Resposta: Consagra-se no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Convalidando os textos normativos, o princípio da legalidade é um dos princípios mais…

2004). Entretanto, certas precauções são necessárias para garantir a sustentabilidade desta atividade. Em atendimento à Resolução n" 312, de 10 de outubro de 2002 do CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, bem como à Resolução n° 002, de 28 de abril de 2004 do CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira e demais áreas propícias no território do Estado do…

22/08/2002 4. Acesso ao Patrimônio Genético - MP n.º 2.186-16/01, de 23/08/2001 5. Convenção sobre Diversidade Biológica - Decreto n.º 2.519/98 6. Biossegurança – Lei n.º 8.974/95 e M.P n.º 2.191-9 7. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: 7.1. 01-86 7.2. 237 7.3. 302 7.4. 303 7.5. 305 8. Fontes de financiamento: 8.1. Fundo Nacional de Meio Ambiente – Lei n.º 7.797/89 e Decreto n.º 3.524 de 26/06/00 8.2. Fundo Setorial de Recursos Hídricos – Lei n.º 9.993/00 e Decreto…

Licenciamento das atividades econômicas de Macapá nº 027 de 2004 e o Plano Diretor do Município de Macapá de 2004, que trata do parcelamento do solo contemplando a necessidade de ambientes saudáveis e equilibrados, alem das Resoluções estabelecidas pelo CONAMA, NBR 10.151 e a 10.152. Por tanto não faltam leis que tratem deste problema, a poluição sonora ou a perturbação do sossego são ocorrências que pela freqüência que acontecem, deixaram de ser novidades, o que falta e a atuação…

questões que devem ser levantadas nessa fase são: para que o projeto aconteça a empresa tem que apresentar o Licenciamento Ambiental? A relação dos empreendimentos que têm obrigatoriedade em apresentar o Licenciamento Ambiental está no Anexo 1, Resolução CONAMA 237/97. Caso afirmativo haverá necessidade de apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)? Questões a serem levantadas: Quais os procedimentos a serem adotados? Quais os órgãos…

loteamentos urbanos, uma faixa non aedificandi de quinze metros ao longo das águas correntes e dormentes.”4 Saliente-se que o parágrafo único do art. 2º do Código Florestal foi acrescido pela Lei nº 7.803, de 1989 e é, portanto, posterior ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que prevê a mencionada reserva da faixa non aedificandi de 15 metros “ao longo das águas correntes e dormentes”. A redação da Lei 6.766/79, inclusive,…

6.938/1981 precisa ser interpretada conjuntamente com a Lei Complementar 140/2011, que passou a disciplinar as competências materiais comuns entre todos os entes federativos, na forma do artigo 23, da Constituição Federal. De efeito, o artigo 2º, inciso I, da Lei 6.938/1981, considera o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, sendo a expressão utilizada não no sentido de bem de pessoa jurídica pública, e sim…