Conama Incisos

Trata-se no mais importante mecanismo Estatal de defesa do meio Ambiente, pois é por meio dele que o poder público impõe condições para o exercício das atividades econômicas. A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso v do Art. 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado incumbe ao Poder Público “controlar a Produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias…

Consultivo e deliberativo | CONAMA | COEMA | CONSEMMA | Órgão Central | MMA | --- | --- | Órgão Executor | IBAMA / ICMBio | SEMA | SEMMA | Órgão Setorial | Federal | São órgãos estaduais | Órgãos municipais | Órgão Seccional | Estadual | Órgãos municipais | --- | Órgão Local | Municipal | --- | --- | No topo desta hierarquia, encontra-se a SISNAMA, (Sistema Nacional de Meio Ambiente), que através da Lei N.º 6.938 e com base nos incisos VI e VII do Art.…

matérias de interesse local, de forma suplementar às legislações federal e estadual, além de poder organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, de caráter essencial (Artigo 30 incisos I, II e V). Com isso, interpreta-se que o município é o titular dos serviços de limpeza urbana e o detentor de toda a gestão e manejo dos resíduos sólidos, partindo da coleta até a sua destinação final e, para isso, deve utilizar-se de…

caracteriza as florestas, e demais formas de vegetação situadas ao longo dos corpos hídricos, nos topos de morro e nas encostas, como Áreas de Preservação Permanente, regulamentadas pelas resoluções CONAMA 302/02, 303/02 e 369/06 (Brasil, 2002a, 2002b, 2006), citada ainda, essa proteção em nossa Carta Magna (inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal). Analisando a tragédia que ocorreu na Região Serrana do Rio de Janeiro em Janeiro/2011, Schaffer et al. (2011), concluiu-se…

10/03/2015 Resoluções Resoluções RESOLUÇÃO/conama/N.º 003 de 28 de junho de 1990 Publicada no D.O.U, de 22/08/90, Seção I, Págs. 15.937 a 15.939. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ­ CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 6º, da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 e, Considerando a necessidade de ampliar o número de poluentes atmosféricos…

neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis ao ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação”. A Lei nº 6.938/81 também consagra o princípio da prevenção ao dispor nos incisos III, IV e V do art. 4º que a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, o desenvolvimento de…

suas Resolues do CONAMA. Licenciamento ambiental, aia, eia/RIMA, PCA. O licenciamento ambiental uma ferramenta do poder pblico com a finalidade de incentivar o controle ambiental dos empreendimentos, que possam causar degradao ambiental como poluio qumica, fsica, biolgica e radioativa. Representando por um rgo ambiental competente que licencia as empresas atravs de um processo administrativo que analisa a instalao, ampliao, e operao do seu empreendimento. Segundo a Resoluo CONAMA n.237/1997

Resíduos da C.C. CONAMA Aula 14 CONTEÚDO Normas Legais Normas Administrativas Plano Diretor da PMSP – Lei de Zoneamento Código de Obras da PMSP Normas Ambientais Aula 14 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a Gestão dos resíduos da construção civil. Define para tanto os agentes Geradores dos resíduos e os Transportadores. Classifica os resíduos em 4 classes:  Classe A  Classe B  Classe C  Classe D Aula 14 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307…

regenerada, confundindo-se com a primária). Estes três estágios de regeneração foram definidos em Resoluções CONAMA específicas para várias unidades da federação com base nos parâmetros apresentados na Resolução CONAMA 10/94. Para a vegetação de Mata Atlântica do estado do Espírito Santo os parâmetros sucessionais de regeneração foram definidos na Resolução CONAMA 29/94. Então para o caso de se desejar explorar economicamente determinadas espécies florestais em vegetação…

................ 25 Histórico da legislação brasileira sobre resíduos sólidos................................. A Constituição Federal de 1988 e seus dispositivos legais.............................. 25 28 O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e as resoluções.......... 31 Normas técnicas brasileiras.............................................................................. 35 A legislação do estado de Minas Gerais...........................................................…