Conama Incisos

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu Regimento Interno, e Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição, os…

O meio ambiente natural ou físico é constituído pelos recursos naturais, como o solo, a água, o ar, a flora e a fauna, e pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais. Esse é o aspecto imediatamente ressaltado pelo citado inciso I do art. 3º da Lei nº. 6938, de 31 de agosto de 1981. O meio ambiente artificial é o construído ou alterado pelo ser humano, sendo constituído pelos edifícios urbanos, que são os espaços públicos fechados, e pelos equipamentos…

Brasil ....................................................................................16 2.4 Tipos de cemitérios...........................................................................................18 2.5 Glossário segundo a Resolução CONAMA nº 335/2003 ................................19 2.6 Decomposição dos cadáveres .........................................................................20 2.7 Liberação de necrochorume ............................................................

meios de comunicação locais, com indicação de cada, hora e local do evento. O local deve ser de fácio acesso a comunidade local. As principa is diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na lei 6.938\81 e nas resoluções Conama nº 001\86 e nº 237\97. Alem dessas, recentemente foi publicada a lei complementar nº 140\2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento. E através do…

Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), nelas contendo a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 306/04 como a Resolução CONAMA n.º 358/05, quando se tratar de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). O gerenciamento de resíduos sólidos, também conhecido como manejo, conforme disposição do inciso X do artigo 3º da Lei n.º 12.305/2010 é o conjunto de ações que gerenciam os resíduos desde a geração até a disposição final. Como se pode observar a…

Domínio da Mata Atlântica conforme Decreto 750/93. Fonte: Fundação SOS Mata Atlântica Tabela 1 - Área original da Mata Atlântica. Tabela 1 – Área original da Mata Atlântica segundo definição do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA UF Área UF Área Original (DMA) km2 (1) km2 (2) % (3) AL 27.933 14.529 52,01 BA 567.295 177.924 31,36 CE 146.348 4.878 3,33 ES 46.184 46.184 100,00 GO 341.290 10.687 3,13 MS 358.159 51.536 14,39 MG 588

licenciamento ambiental em ordem de realização. Segundo o Inciso I do Artigo 1º da Resolução CONAMA nº 237/97, licenciamento ambiental é um procedimento de caráter administrativo pelo qual o órgão administrativo ambiental, após análise dos estudos técnicos e requisitos, autoriza ou impede a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. De acordo com o Artigo 10º da Resolução CONAMA nº 237/97, o licenciamento…

atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81(Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.) e nas Resoluções CONAMA nº 001/86(Dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental.) e nº 237/97(Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente.). Além dessas,…

ser conceituado de duas formas diferentes: uma constitucional, uma legal. Para a atual Constituição Federal, temos que Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, como bem salienta o art. 225 caput da CRFB/1988. Já para a lei, segundo o art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 Meio Ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Por fim, temos que a doutrina dente a seguir o…

limitado pelo padrão secundário de qualidade. Classe III: Áreas de desenvolvimento onde o nível de deterioração da qualidade do ar seja limitado pelo padrão secundário de qualidade. 6 CONTROLE Com base nas competências da Lei nº 6.938/1981, o CONAMA permanece estabelecendo, por meio de resoluções, as normas para o controle da emissão de poluentes do ar por fontes fixas e móveis. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), dispõe sobre as sanções penais e…