A importancia da Lei de PNMA

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Claretiano - Centro Universitário

Douglas Gabriel da Cruz

A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA DIMENSÃO AMBIENTAL NO PAÍS

Boa Vista
2015

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ 3
2 HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL ......................................................... 3
3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°. 6.938/1981 ................. 11
3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE .............. 13
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................... 16
3.3. INSTRUMENTOS .................................................................................... 17
3.4. O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .................. 25
4. CONCLUSÃO ............................................................................................... 35
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 36

1. INTRODUÇÃO.

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O presente trabalho tem por objetivo descrever a importância da Lei, em especial a Lei nº 6.938/81 (PNMA), sua aplicabilidade, se há necessidade de atualiza-la para melhor aplicabilidade. Para tanto, fez-se necessário abordarmos a evolução histórica do direito ambiental brasileiro, e os principais institutos da
Política Nacional do Meio Ambiente.
Para o desenvolvimento deste trabalho, foram pesquisadas obras de direito Ambiental, teses de doutorado e artigos publicados em revistas e revistas digitais. 2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL
Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previram a proteção legal ao meio ambiente.1
Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin defende que a evolução da legislação ambiental brasileira se desenvolve em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase