Conama Incisos

que, por meio da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002, foram instituídas novas etapas para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE; CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos dos incisos I e IV do artigo…

Engenharia Ambiental do Instituto de Estudos Superiores da Amazônia Endereço(1): Rodovia Arthur Bernardes, 350 A – Telegrafo – Belém –PA – CEP: 66115087– Brasil – Tel: (91) 32646783 – e-mail: yanmanito@gmail.com RESUMO Com base na Resolução Conama n° 430 de 13/05/2011 que dispõe sobre as condições e padrões de lançamentos de efluentes, e visando as formas adequadas de tratamento e buscando o atendimento de legislações que venham a prevenir,mitigar,corrigir e orientar qualquer…

938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, informa, em seu Artigo 10, que todas as atividades potencialmente poluidoras devem se sujeitar A definição jurídica de impacto ambiental vem expressa no Art. 1º da Resolução 001/86 do CONAMA, nos seguintes termos: “considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta…

2 Tipos de Meio Ambiente - Legislação Meio Ambiente Artificial Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais…

Biodiversidade - ICMBio Presidente Roberto Ricardo Vizentin Serviço Florestal Brasileiro - SFB Diretor-Geral Antonio Carlos Hummel Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ Presidente Liszt Benjamin Vieira Conama Resoluções Do Departamento de Apoio ao CONAMA - DCONAMA Direção Adriana Sobral Barbosa Mandarino (Diretora) Gerência Robson José Calixto (Gerente) Área Técnica João Luís Fernandino Ferreira (Coordenador) Adriano Gerin Ribeiro Anderson Barreto…

dano ambiental. O § 1º do art. 14 da Lei 6.938/81 fala em “o poluidor”. Mas quem é o poluidor? É vago. O poluidor será abraçado pela teoria objetiva. Fazer uma remissão ao lado do poluidor, ao art. 3º da mesma lei. O conceito de poluidor está no inciso IV do art. 3º. E não é apenas a novidade da pessoa física. Essa é a previsão gritante em relação a Constituição. Voltamos a insistir, a CRFB traz a teoria objetiva no art. 37, § 6º para as pessoas jurídicas. Então, a lei ambiental já…

licenciamento ambiental. A referida Lei Complementar reparte as competências da União, Estados e Distrito Federal e Municípios respectivamente nos artigos 7º, 8º e 9º. A maioria dos critérios de repartição de competências previstas na Resolução do Conama foi mantida pela Lei 140/2011. Uma das principais novidades trazidas pela LC relaciona-se ao licenciamento de empreendimentos e atividades em unidades de conservação da natureza, instituindo o critério do ente federativo instituidor…

normas estabelecidas pelo CONAMA, FEPAM e Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Resolução de número 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacio nal do Meio Ambiente – CONAMA estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais e define Resíduos Sólidos da Construção Civil da seguinte forma: RESOLUÇÃO CONAMA nº 307 Art. 2° Inciso I “Resíduos…

licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, tendo em vista as competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e em seu Regimento Interno,…

Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, | |desde que prevaleçam as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional| |do Meio Ambiente ( CONAMA ). | | | |11 – Lei…