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DECRETO Nº 48.338, DE 10 DE MAIO DE 2007
Estabelece normas para o trânsito de caminhões e para operações de carga e descarga em estabelecimentos situados no Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual na Cidade apresentam características próprias, demandando compatibilização, espacial e temporalmente, em particular na região central, levando-se em conta as variáveis relativas à segurança, fluidez, meio ambiente e logística, com vistas tanto à melhoria da qualidade de vida da população quanto à eficiência do processo produtivo paulistano;
CONSIDERANDO que, por meio da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002, foram instituídas novas etapas para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos dos incisos I e IV do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal nº 10.517, de 11 de julho de 2002),
D E C R E T A:
Art. 1º. Este decreto estabelece normas para o trânsito de caminhões em áreas específicas, bem como para a operação de carga e descarga em estabelecimentos situados no Município de São Paulo.
Art. 2º. Para os fins deste decreto considera-se:
I - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhão que atenda,