Conama Incisos

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito…

públicas, através da participação em audiências públicas, integrando órgãos colegiados, etc. As iniciativas legislativas são: a) Iniciativa Popular, prevista no artigo 14, inciso II, da Constituição Federal; b) Plebiscito, previsto no artigo 14, inciso I, da Lei Fundamental; e c) Referendo, previsto no artigo 14, inciso II, da Constituição Federal. Medidas administrativas fundadas no princípio democrático: a) Direito de Informação; b) Direito de petição; c) Estudo prévio de…

devida publicidade quando do seu deferimento. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento. A…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 371, DE 5 DE ABRIL DE 2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,…

administrativo, o SISNAMA não possui personalidade jurídica. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão deliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e foi instituído pela Lei 6.938/81. É um órgão colegiado representado por cinco setores, a saber: ·órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Na prática, a mais relevante atribuição do CONAMA é estabelecer padrões de qualidade ambiental para o licenciamento ambiental…

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 257 de 1999 RESOLUÇÃO CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999 Publicada no DOU no 139, de 22 de julho de 1999, Seção 1, páginas 28-29 Correlações: · Alterada pela Resolução n° 263/99 (acrescentado inciso IV no art. 6o) Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 05, de 20/11/1985 [fed_16000720a] "Inclue entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio". RESOLUÇÃO CONAMA Nº 05, de 20/11/1985 "Inclue entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio". O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, AD REFERENDUM DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe

RESOLUÇÃO CONAMA 252 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999 Limites para ruídos O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Considerando que o ruído excessivo causa prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição; Considerando a necessidade…

política do meio ambiente. Identificar as principais questões que devem ser inseridas no estudo e relatório de impacto ambiental. Analisar a exigibilidade do EIA/RIMA à luz da legislação vigente e interpretação jurisprudencial. Entender o papel do CONAMA na determinação de atividades que atraiam a exigência do EIA/RIMA. Trabalhar os aspectos práticos da realiza­ção do EIA/RIMA, como momento da exigência, elaboração e custeio. Exami­nar a necessidade do Princípio da Participação e…

Constituição Federal. Seu objetivo é a Tutela de Interesses Difusos: direitos trasindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Conceito definido pelo artigo 81, parágrafo único, inciso I, do CDC. O Direito Ambiental atua na esfera preventiva (administrativa), reparatória (civil) e repressiva (penal). 6) Fontes do Direito Ambiental a) Fontes materiais São aquelas proveniente de manifestações…