Conama Incisos

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - skip to main | skip to sidebar CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 . O CONAMA é composto por Plenário , CIPAM, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores . O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente…

Qualidade da água RESOLUÇÃO CONAMA nº 393 de 2007 RESOLUÇÃO CONAMA no 39379, de 8 de agosto de 2007 Publicada no DOU nº 153, de 9 de agosto de 2007, Seção 1, páginas 72-73 Correlações · Complementa a Resolução CONAMA no 357/05 (art. 43, § 4o) O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 6o, inciso II e 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de…

finalidade ambiental, supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, dentre outros. O instrumento supracitado possui sua conceituação legal explicitada pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97. Explicita o referido artigo: “Artigo 1º - (...) omissis I- Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a…

1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, em razão da Constituição, tornou-se necessário que sua defesa e preservação sejam de…

• CONAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • IBAMA. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 4 (GRUPO) 1 Responder às seguintes questões: 1) O que é SISNAMA? Qual sua principal atribuição? 2) Quais os órgãos executores do SISNAMA? Quais as suas principais responsabilidades e distinções? 3) Como o CONAMA foi criado? 4) Qual a função e competências do CONAMA?

planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; CODIGO FLORESTAL - CONCEITOS V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena…

.................................11 3.2 Decreto nº 99.274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei nº 6.938/81...................................................................................................................12 3.3 Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1.997 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.........................................................................................13 3.4 Lei nº 8.666 de 25 de fevereiro de 1993 que instituiu normas para…

(FUNAI), de Comunidades Quilombolas (Fundação Palmares), de controle de endemias (FUNASA), entre outros (Bastos & Almeida, 1999). As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.…

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro e 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e…

Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,2007) Na letra da Resolução CONAMA 237/1997, Licenciamento Ambiental vem ser o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos…