código florestal

Os §4º e 5º, do art. 59, da Lei Federal nº 12.651/12, agora, preveem que no período entre a publicação da Lei Federal nº 12.651/12 e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, ficando as multas já aplicadas, suspensas.
A Lei Federal nº 12.651/12, por intermédio do seu art. 38, proíbe, agora, a prática do uso de fogo na vegetação, excepcionando somente os casos elencados nos 3 (três) incisos e no §2º do artigo citado.
1934 O primeiro Código Florestal do País foi lançado pelo Decreto 23.793) , entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de suas terras com a cobertura de mata original.
1965 O código foi atualizado em 1965 (Lei nº 4.771), prevendo que metade dos imóveis rurais da Amazônia deveria ser preservada. 
1996 O Código Florestal passou a ser modificado por diversas Medidas Provisórias.

2012 O Código Florestal foi totalmente reformulado em outubro de 2012.

1) Introdução
Conforme será exposto ao longo desse trabalho, a modificação da legislação fragilizou a proteção do meio ambiente, diminuindo o padrão de proteção ambiental proporcionado pela Lei Federal nº
4.771/65, o que contrariou as obrigações constitucionais impostas ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
2) Exclusão de ambientes atualmente caracterizados como área de preservação permanente 1.1) As acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão, agora, dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno (art.4º, § 4º, da Lei Federal nº