CONAMA 379 2006 Sistema de dados e informa es sobre gest o florestal no ambito do SISNAMA

SISTEMAS DE DADOS E INFORMAÇÃO - CADASTRO

RESOLUÇÃO CONAMA nº 379 de 2006

RESOLUÇÃO CONAMA no 379, de 19 de outubro de 2006
Publicada no DOU nº 202, de 20 de outubro de 2006, Seção 1, página 175 e 176
Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo
Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento
Interno, anexo à Portaria no 168, de 10 de junho de 2005; e
Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Florestal do país;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e critérios de padronização e integração de sistemas, instrumentos e documentos de controle, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais pela União, Estados e Distrito
Federal, especialmente para eficiência dos procedimentos de fiscalização ambiental;
Considerando as disposições das Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 11.284, de 2 de março de 2006;
Considerando, ainda, o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, resolve:
Art. 1o Os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA disponibilizarão na Rede Mundial de Computadores - INTERNET as informações sobre a gestão florestal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, observadas as normas florestais vigentes e, em especial:
I - autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, sua localização georreferenciada e os resultados das vistorias técnicas;
II - autorizações para a supressão da vegetação arbórea natural para uso alternativo do solo, cuja área deverá estar georreferenciada,