Legislação pertinente para o licenciamento ambiental

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
DE GESTÃO AMBIENTAL

ESTER BERNARDINO DE SOUSA

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Rio Branco - Acre
2013
ESTER BERNARDINO DE SOUSA

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de Conservaçãoe Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto ambiental e Licenciamento e Legislação e direito ambiental.

Prof.ª Luciana Trigueiro Prof.ª Jamile Bernardes Prof.º Rodrigo Trigueiro Prof.º Thiago Augusto Prof.º Jossan Batistute

Rio Branco - Acre

2013

RESUMO

Introdução

Atualmente, com desenvolvimento desenfreado, o avanço tecnológico e a constante revolução da indústria, apesar dos importantes benefícios que, em muitos casos, trazem para a humanidade, estão em permanente conflito com o meio ambiente. Ainda que esse fato pareça um tanto contraditório, os níveis desenfreados de desenvolvimento sem uma gestão adequada, têm causado malefícios ao meio ambiente. Tais como: escassez de recursos naturais, poluição, degradação da natureza, extinção de algumas espécies de animais, provável escassez de água, aquecimento global, etc. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente, introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto