Conama 416/09

No 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de disciplinar o gerenciamento dos pneus inservíveis; Considerando que os pneus dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que podem resultar em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública; Considerando a necessidade de assegurar que esse passivo seja destinado o mais próximo possível de seu local de geração, de forma ambientalmente adequada e segura; Considerando que a importação de pneumáticos usados é proibida pelas Resoluções nos 23, de 12 de dezembro de 1996, e 235, de 7 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional do Meio AmbienteCONAMA; Considerando que os pneus usados devem ser preferencialmente reutilizados, reformados e reciclados antes de sua destinação final adequada; Considerando ainda o disposto no art. 4o e no anexo 10-C da Resolução CONAMA no 23, de 1996, com a redação dada pela Resolução CONAMA no 235, de 7 de janeiro de 1998; Considerando que o art. 70 do Decreto no 6.514, de 22 de julho 2008, impõe pena de multa por unidade de pneu usado ou reformado importado; Considerando que a liberdade do…

RESOLUÇÃO Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 Publicado no DOU nº 249, de 30/12/2009, págs. 81-84 Correlações: • Alterada pela Resolução CONAMA nº 460/2013 (altera o prazo do art. 8º, e acrescenta novo parágrafo). Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO…

RELACIONADA À SEMAM E AO MEIO AMBIENTE. FONTES: PGM, SEMAM E CONAMA. ELABORAÇÃO: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO JANEIRO: 2006 DATA 05/09/46 15/09/65 TIPO DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal…

CONAMA RESOLUÇÕES RESUMIDAS – MEIO AMBIENTE Resolução CONAMA Nº 422/2010 - "Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências." - Data da legislação: 23/03/2010 - Publicação DOU nº 56, de 24/03/2010, pág. 91 Resolução CONAMA Nº 404/2008 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos." - Data…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO E GÁS – TURMA 8MB Gallileu Genesis Pereira de Sousa Resoluções do CONAMA para a indústria petrolífera ROBERTO DE MELO RODRIGUES JUNIOR Resoluções do CONAMA para a indústria petrolífera Trabalho apresentado à disciplina de Gestão e Legislação Ambiental, como requisito…

EM 02/09/14 – 17:50 http://www.ebah.com.br/content/ABAAAArfQAG/canteiro-obras TRABALHO HABITARE – ACESSO EM 02/09/14 – 18:30 http://www.gerenciamento.ufba.br/MBA%20Disciplinas%20Arquivos/Planejamento%20Canteiro/Habitare%20Canteiro%20capitulos_rt_3.pdf PORTAL EDUCAÇÃO – ACESSO EM 02/09/14 – 18:40 http://www.portaleducacao.com.br/educacao/artigos/26093/montagem-do-canteiro-de-obra SINDPDPR – ACESSO EM 08/09/14 – 14:00 http://www.sindpdpr.org.br/faq/que-e-terceirizacao SUA…

AUT2512/09 GESTÃO DE RESÍDUOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Profa. Fabiana Lopes de Oliveira Curso de design AUT2512/09 O que é sustentabilidade ? Curso de design AUT2512/09 Dimensões da Sustentabilidade a sustentabilidade SOCIAL, visando a construção de uma civilização com maior equidade na distribuição de renda e de bens, de modo a reduzir o abismo entre os padrões de vida dos ricos e dos pobres. a sustentabilidade CULTURAL, incluindo a procura de raízes endógenas de…

Ar por Veículos Automotores Manual PROCONVE PROMOT.indd 1 29/11/2011 09:31:35 Predidente da República Dilma Vana Rousseff Ministério do Meio Ambiente Izabella Teixeira Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Curt Trennephol Diretoria da Qualidade Ambiental Fernando da Costa Marques Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Cláudio Orlando Libernan Coordenador de Controle de Resíduos e Emissões Paulo Cesar de Macedo IBAMA –…

represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos (Art. 1º). Lei 4.771/65 (15/09/65, DOU 16/09/65…

Rio Uberabinha conforme o Índice de Qualidade da Água (IQA) e a Resolução CONAMA 357 de 17 de Março de 2005. O IQA foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público, após tratamento. Foram utilizados 5 (cinco) pontos de amostragem, quais seguem, ponto 1 localizado a montante da cidade, ponto 2 localizado junto à ponte da Avenida Governador Rondon Pacheco, ponto 3 localizado entre os bairros Jardim Patrícia e Jardim Brasília,…