Plano De Emerg Ncia Individual

CIVIL COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Plano de Emergência Individual (PEI) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais A necessidade de desenvolver planos de emergência a incidentes de poluição por óleo no mar e em águas interiores no Brasil surgiu em função da Lei Federal nº 9.966/2000, regulamentada pelo Dec. Federal nº 4136/2002. Figura 1 – Vazamento de Óleo (CULTURAMIX, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Lei Federal nº 9.966/2000 se aplica à: • instalações portuárias, • portos, • embarcações e plataformas nacionais ou estrangeiras e • dutos. Figura 2 – Vazamento de Óleo (IMA, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Esta lei foi elaborada com base na Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação em Casos de Poluição por Óleo, também conhecida como OPRC* 90. *OPRC : Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, Figura 2 – Vazamento de Óleo (DIREITOENEGÒCIOS, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais A partir da Lei Federal nº 9.966/2000 surgiram dois instrumentos legais: - Resolução CONAMA nº 293/2001* => Plano de Emergência Individual; - Decreto Federal nº 4.971/2003 => Plano de Área. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Para orientar e padronizar a elaboração dos Planos de Emergência Individual (PEIs) foi elaborada a Resolução CONAMA nº 293/2001, posteriormente revisada e publicada como Resol. CONAMA nº 398/2008, que dispõe sobre seu conteúdo mínimo. Figura 2 –…

DIFICULDADES OBSERVADAS  Conflito interno de competência... COTRA CGPEG CGEAM DIFICULDADES OBSERVADAS  Objeto do licenciamento; Art. 6o O Plano de Emergência Individual deverá ser reavaliado pelo empreendedor nas seguintes situações: II - sempre que a instalação sofrer modificações físicas, operacionais ou organizacionais capazes de afetar os seus procedimentos ou a sua capacidade de resposta; DIFICULDADES OBSERVADAS  Qualidade dos PEI’s; Planos que não…

771/65. 10.9- Recursos hídricos - Lei n.º 9.433/97. 10.10 Crimes ambientais - Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 6.514/2008. 10.11- Lei do óleo - n.º 9.966/2000 e Decreto n.º 4.136/2002. 10.12- SNUC - Lei n.º 9.985/2000 e Decretos n.º 4.340/2002 e 5.566/2005. 10.13Estatuto das Cidades - Lei n.º 10.257/2001. 10.14- Mata Atlântica - Lei n.º 11.428/2006. 10.15- Resoluções: CONAMA 01/86 (EIA/RIMA), CONAMA 06/86 (publicidade), CONAMA CONAMA 09/87 (audiência pública), CONAMA 09/90 e 10/90…

Resolução N° 006, do CONAMA, de 15.06.88; - A empresa não apresentou documentação que comprove o atendimento a esta restrição. A Resolução CONAMA nº 006/88 foi revogada pela Resolução CONAMA nº 313/02. Item 10 – Atender a DZ-1310.R6 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA n° 4013 de 29.05.01, publicada no D.O.R.J. de 22.08.01; - A empresa esta vinculada ao sistema de manifestos de resíduos industriais, mas não foram evidenciados manifestos de resíduos para…

PRAD....................................................................... 11 8.1 Atividades pós escavação ................................................................................ 12 9. Conclusão ............................................................................................................ 13 10. Referências ........................................................................................................ 14 4 1 INTRODUÇÃO Este projeto de recuperação de…

recuperação ambiental da área ocupada. Caso a remoção não seja recomendada por motivo de segurança ou de proteção ambiental, conforme determinar as autoridades competentes, as instalações deverão estar livres de produtos que possam causar poluição. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PETRÓLEO O licenciamento ambiental das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural tem procedimento específico, regulamentado pela Resolução CONAMA…

643/34 instituído pelo Governo Federal, dando normas para classificação e utilização das águas (BRASIL, 1934). De maneira inovadora, esse decreto-lei dispunha também de um capítulo a respeito da utilização do potencial hidráulico para produção de energia, aspecto de grande importância para um país em início de desenvolvimento industrial. Na constituição de 1988, as águas superficiais passaram a ser consideradas bens do Estado, definindo os recursos hídricos como fator…

Curitiba (2006b) já havia demonstrado a preocupação com o uso e conservação racional da água, quando publicou o Decreto Municipal nº 293, em atendimento ao Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações instituído pela Lei Federal 10.785/2003, dispondo como critérios a implantação de mecanismos de captação das águas pluviais e a instalação de aparelhos e dispositivos redutores do consumo de água. Na instrução, o órgão público federal deverá adquirir bens constituídos, no…

CONAMA RESOLUÇÕES RESUMIDAS – MEIO AMBIENTE Resolução CONAMA Nº 422/2010 - "Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências." - Data da legislação: 23/03/2010 - Publicação DOU nº 56, de 24/03/2010, pág. 91 Resolução CONAMA Nº 404/2008 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos." - Data…

Resolução n.º 001/86 do CONAMA, “Impacto Ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente: a saúde, a segurança, e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias ambientais, a qualidade dos recursos ambientais". De acordo com os pontos coletados, fica…