Conama

GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 358 de 2005 RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 Publicada no DOU no 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, páginas 63-65 Correlações: · Revoga as disposições da Resolução no 5/93, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, para os serviços abrangidos no art. 1o desta Resolução. · Revoga a Resolução no 283/01 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços…

de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos processos de…

Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, tendo sido previsto em seus arts. 9º, inciso IV e 10. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90 (arts. 17 a 22). Posteriormente, o CONAMA, que possui competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento, veio a detalhá-lo por meio da Resolução CONAMA nº 237/97. O licenciamento ambiental é exigido para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de empreendimentos e atividades…

com os usos das áreas consideradas. Tratando-se de um programa pioneiro no País, estabelece metas e instrumentos de ação, incluindo a elaboração de um inventário nacional de fontes de poluição do ar e de áreas críticas de poluição. As Resoluções CONAMA nº 003/19902 e nº 008/19903 complementam o PRONAR estabelecendo limites para a concentração de determinados poluentes no ar. Esses limites tiveram como base normas (ou recomendações) da Organização Mundial da Saúde, que levam em conta…

encarregou em estabelecer os padrões mínimos necessários de uma água de qualidade, bem como, de definir aos diferentes enquadramentos das águas o uso adequado. As principais normativas a respeito de qualidade de água são: Resolução CONAMA Nº 274/2000, Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Portaria MS Nº 518/2004. Este trabalho possui como objetivo avaliar a qualidade de uma amostra de água de um córrego de Brazlândia, utilizando como base algumas características da água, tais como: pH; Sólidos…

todos temos direito a um meio ambiente saudável que é essencial à sadia qualidade de vida, previsto na Constituição Federal em seu artigo 225. 2 legislação pertinente ao licenciamento ambiental e avaliação 2.1 conceitos A Resolução Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam os…

serem cumpridas em cada uma das etapas subseqüentes. 6 3 3. Licenciamento Ambiental - Lei Federal nº 6.938/81 - Política Nacional de Meio Ambiente - artigo 9º inciso IV - Lei Federal nº 9.605/98 - artigo 60 - Resolução CONAMA nº 01/86 - EIA/RIMA - Resolução CONAMA nº 237/97 - Resolução SMA nº 42/94 - Regulamenta a elaboração de EIA/RIMA e estabelece linhas de corte - RAP - Leis Estaduais nº 997/76 e nº 9509/97 - Decreto Estadual nº 8.468/76 - artigos 57 a 75 - Decreto…

938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, informa, em seu Artigo 10, que todas as atividades potencialmente poluidoras devem se sujeitar A definição jurídica de impacto ambiental vem expressa no Art. 1º da Resolução 001/86 do CONAMA, nos seguintes termos: “considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta…

nível de ruído emitido deve estar dentro do patamar máximo estabelecido pela resolução CONAMA nº. 252, que é de99 dB(A), caso seja efetuada medições. O Código Brasileiro de Trânsito, que é muito rígido no tratamento das condutas infracionais, não proíbe a substituição do escapamento, mas proíbe a descarga livre ou inoperante (para todos os escapamentos, originais ou não). Além disso, a Resolução nº. 252 do CONAMA permite expressamente a substituição do escapamento original das…

Divisão de Competências Atividades Sujeitas ao Licenciamento • Estudos Ambientais • Escopo dos Estudos • Fases - Licenças • • • • PREVISÃO LEGAL • Constituição Federal • Lei 6.803/80 • Lei 6.938/81 • Decreto 99.274/90 • Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 1o. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…