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CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES DO AR POR FONTES FIXAS
A legislação que trata do controle da poluição do ar por fontes fixas de emissão, ou seja, por indústrias, usinas termelétricas de energia elétrica, mineradoras, etc., teve seu início, também, com o Decreto-Lei n° 1.413, de 14 de agosto de 1975, prosseguindo com o Decreto n° 76.389, de 3 de outubro de 1975, que o regulamentou, e com a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980.
Embora não estabeleça diretamente os níveis máximos de emissão, esses instrumentos legais dão diretrizes para a localização de complexos industriais, de modo a que suas emissões interfiram o mínimo possível com outras atividades humanas em seu entorno, como áreas habitacionais, escolas, instituições de saúde, etc. A Lei nº 6.803/1980 trata, especificamente, da localização industrial em áreas críticas de poluição.
A fixação de parâmetros para a emissão de poluentes gasosos e materiais particulados (materiais sólidos pulverizados) por fontes fixas começou a ser efetuado por meio da Resolução do CONAMA1 nº 005/1989, que dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR. Seguindo um padrão internacional, o PRONAR trata da qualidade do ar estabelecendo padrões de qualidade de acordo com os usos das áreas consideradas. Tratando-se de um programa pioneiro no País, estabelece metas e instrumentos de ação, incluindo a elaboração de um inventário nacional de fontes de poluição do ar e de áreas críticas de poluição.
As Resoluções CONAMA nº 003/19902 e nº 008/19903 complementam o PRONAR estabelecendo limites para a concentração de determinados poluentes no ar. Esses limites tiveram como base normas (ou recomendações) da Organização Mundial da Saúde, que levam em conta limite de concentrações compatíveis com a saúde e o bem-estar humanos.
Em seu art. 1º, a Resolução nº 003/1990 define que são padrões de qualidade ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar