Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

pode ser criado e aumentado (majorado) por meio de uma lei. Art. 150, I CF - 97, I e II CTN. A lei que cria ou aumenta tributo é uma lei ordinária, porém, existem tributos que se abrem para um grau de polemização, ou seja, o tributo para ser criado, necessita de um processo elaborativo mais sofisticado. (quorum de maioria absoluta). Ex: 4 tributos federais que dependem de lei complementar: a) Imposto sobre grandes fortunas: depende de lei complementar. É um imposto que ainda não foi…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da…

Conceito de lei Lei é a norma escrita, elaborada por autoridade competente, imposta coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional.

ser instituídos por ela são: Imposto de Importação produtos estrangeiros- tem como importante característica ser uma exceção aos princípios da legalidade, pois pode ter suas alíquotas alteradas por decreto do executivo, e da anterioridade, já que pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado. É um imposto eminentemente extrafiscal, objetivando regular o comércio exterior; Imposto de Exportação- também, como no caso do imposto de importação, é uma…

produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158, CF. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre…

DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS ALUNOS: Carlo Arjan Silva Nunes Kleber Silva Batista MANAUS-AM SETEMBRO 2014 FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS ALUNO: Carlos Arjan Silva Nunes Kleber Silva Batista MANAUS-AM SETEMBRO 2014 Impostos da União União: Tem a competência para criar taxas, impostos e contribuições de melhoria. Imposto de…

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS É UMA FORMA CONSTITUCIONAL E JUSTA DE SE REDISTRIBUIR A RENDA?1 LUCAS LEAL BRAGA2 cÉSAR RICARDO QUARESMA3 FERNANDA4 RESUMO O presente trabalho traz em voga discussão acerca da viabilidade jurídica, econômica e política do Imposto sobre Grandes Fortunas. Obviamente o presente artigo não pretende de forma alguma esgotar por completo o tema, devido à sua grande complexidade; envolvendo, inclusive, diferentes áreas de estudo. A motivação da pesquisa é a…

........3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre…

FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2012. INTRODUÇÃO Imposto é uma espécie de tributo. O tributo pode ter como fato gerador uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Ou, então, uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Por isto a doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados (taxa e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). Segundo o Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja a obrigação tem…

liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. c) uma modalidade de exclusão de créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. 2. (OAB 2010/3) -…