Igf e taxa de iluminação

1. INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988. Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas propostas de reforma do sistema tributário brasileiro. Devido os conflitos de interesses políticos e as finalidades e funções sociais do tributo. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº. 39, de 19 de dezembro de 2002, para o fim de introduzir o artigo 149-A na Constituição Federal de 1988 e permitir a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), devido os municípios virem a se sentir desprovidos de uma importante fonte de receitas, razão pela qual pressionaram os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2. IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um imposto brasileiro estabelecido na Constituição Federal conforme seção III artigo 153 inciso VII sendo seu texto original: Seção III Dos Impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I) Importação de produtos estrangeiros; …

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Faculdade da Qualidade FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CARGA TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO IGF (IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS) Rodrigo Rige da Silva Barros FORTALEZA-CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Faculdade da Qualidade FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CARGA TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO IGF (IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS) Rodrigo Rige da Silva Barros Monografia…

podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios referente a: Calamidade publica ou de guerra externa; Investimento público de caráter…

1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma atividade estatal. São…

vinculada à lei. Como regra geral o Estado não é explorador de atividade econômica mas pode ser em casos de interesse social e necessidade pública. Necessidade Social do Tributo e a Legitimação do Poder de Tributar Despesas Públicas a) Serviços Públicos b) Funcionalismo Público(mão de obra) c) Gastos com manutenção A legitimidade se dá pela soberania do Estado(deve ser acatada). Sistema Tributário Nacional: é o conjunto de todas as atividades exercidas pelo Estado na…

extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. As…

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS Autor: Roberto Henne Filho São Paulo, 15 de março de 2013 Introdução O imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 153, inciso VII. O aludido imposto é de competência da União, porém, até o presente momento, não existe Lei Complementar que o regulamente, sendo o único, dentre os previstos na Carta Magna, que permanece nesta condição. Uma das grandes discussões que surge a respeito do…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DO TRIÂNGULO MINEIRO ALECXANDRA DE FÁTIMA LIMA JANETTE GONÇALVES DE FARIA LUCIANA APARECIDA DA SILVA DIREITO TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. UBERABA – MG 2011 ALECXANDRA DE FÁTIMA LIMA JANETTE GONÇALVES DE FARIA LUCIANA APARECIDA DA SILVA DIREITO TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. Trabalho…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: KARINA SCHROEDER IMPOSTOS DA UNIÃO Joinville, 15 de abril de 2013. Objetivo Este trabalho tem como objetivo estudar os impostos de competência da União, de acordo com o art. 153, I, II, III, IV, V, VI e VII da Constituição Federal de 1988, abordando seus aspectos básicos, tais como função, fundamentos legais, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo…