Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I) Imposto sobre grande fortuna; II) Empréstimos Compusórios; III) Impostos Residuais; IV) Contribuições social-previdenciárias residuais.…

Direito Tributário Provavelmente, quando falamos em tributos alguns deles devem surgir instantaneamente em seu pensamento, como os que estão listados no quadro abaixo. Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida…

Legalidade 2.2 Princípio da Anterioridade 2.3 Princípio da Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS 1. EVOLUCAO DA ATIVIDADE TRIBUTARIA NA HISTORIA As pessoas políticas receberam diversas…

Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir como eles são aplicados. Seções de estudo Seção 1 – Conceito: o que são Princípios; Seção 2 – Os Princípios do Direito Tributário; Seção 3 - Princípios Específicos de “Impostos”. SEÇÃO 1 – Conceito: o que são Princípios Os princípios, de modo geral, são as vigas mestras, os parâmetros que servem para nortear, são a base de algo. Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco…

do imposto de renda e deverá pagar. Isso decorre do princípio “pecunia non obeit” “isonomia” e “capacidade tributária”. Os tributos devem ser cobrados mediante leis em atividade plenamente vinculada. Para a OAB, são cinco tipos de tributos: i) Imposto; ii) Taxa; iii) Contribuição de melhoria; iv) Contribuições e; iii) Empréstimo compulsório. Os três últimos estão apenas na CF. Não estão no CTN. Tipos de tributo 1. Empréstimos compulsórios. Previsão legal: art. 148, CF. Competência: União…

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir /…

princípio da isonomia em relação aos impostos, que será tratado mais adiante. Nesta seara, a capacidade contributiva surge da necessidade inerente ao legislador de exigir impostos na medida da capacidade econômica de cada contribuinte. É o mesmo que dizer que a tributação deve ser estruturada de forma a alcançar a riqueza do contribuinte sem, no entanto, extingui-la, uma vez que em isso ocorrendo, o tributo assumiria o proibido caráter confiscatório. Ou seja, o imposto deve ser…

comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos ,como taxas e contribuições de melhoria e impostos .Já as competências privativas ,são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube…

sua primeira aparição ate a mais recente disposição sobre o assunto. No segundo momento passará o trabalho a abordar a bitributação no ordenamento jurídico, tratando da sua previsão e de sua regulamentação, e de regras gerais sobre a tributação. Após a analise da bitributação, passaremos a tratar das exceções ao Princípio da não bitributação, trazendo no capítulo as possibilidades em que o ente público poderá limitar este princípio. Ao final será concluído o tema de acordo com o que…