TRABALHISTA horas extras

função de substituto, entretanto, sem a devida contraprestação. Informa que durante todo o pacto laboral, sempre trabalhou quinzenalmente aos sábados e domingos, laborando 03 (três) horas por dia, vindo receber a contraprestação somente após o mês de xxxxxxxx. Que devido o motivo da Contestante ter contratado o Reclamante pelo CEI o mesmo não conseguiu receber o PIS. Laborou até o dia xxxxxxxxx, data essa que foi dispensado de forma imotivada, recebeu como último e maior salário o valor de R$ 719,26 (setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Requer assim, a condenação da Contestante no pagamento da equiparação salarial, pagamento de horas extras, pagamento do PIS, multa indenizatória, indenização prevista no artigo 10º da Convenção 158 da O.I.T e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Tecidas essas breves considerações, adentra a Reclamada nas questões que farão corpo da peça de resposta. 3. A presente demanda não pode e não merece prosperar. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 4. A presente demanda deve e merece ser julgada extinta sem resolução de mérito. 5. Conforme se denota dos autos, a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, procedimento esse que possui legislação específica. 6. Pois bem, o artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que regulamenta o procedimento sumaríssimo é claro e dispõe: “Artigo 852-B – Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – O…

todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no…

e proventos, 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência. Artigo 158: Aos Municípios pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, 50% sobre a arrecadação do imposto sobre a propriedade rural, 50% sobre a arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, 25% sobre a arrecadação sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de…

Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica 001 Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica? Para os efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas caracterizadas como empresa individual estão equiparadas à pessoa jurídica. A legislação do imposto de renda caracteriza como empresa individual a pessoa física que: a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou…

discutir os interesses da companhia. É feita uma eleição onde é possível tomar decisões sobre o futuro dela ou desintegrar membros. Assim, mais detalhadamente, disposta no artigo 22 da Lei de Sociedades Anônimas, a assembleia geral possui as seguintes competências privativas, as quais são elas, a reforma do estatuto social; eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; tomar, anualmente, as contas dos…

Sociedades Anônimas – A constituição de uma S/A Wilton João Caldeira da Silva Aluno do 2º ano do Curso de Direito da UNESP (campus de Franca-SP) Sumário: 1. Introdução, requisitos preliminares 2. Classificação de uma S/A. 3. Constituição. 4. Valores mobiliários. 5. Ações. 6. Capital social. 7. Órgãos Sociais. 8. Administração da sociedade. 8.1 Dever de diligência. 8.2 Dever de lealdade. 8.3 Dever de informar. 9. O acionista. 9.1 Poder de controle. 10. Demonstrações financeiras.…

a morte da parte, o perecimento do bem litigioso, o decurso o tempo, etc. Assim é lícito dizer que “o processo é uma sequência ordenada de fatos, atos e negócios processuais”, como ensina Hélio Tornaghi. Classificação dos atos processuais Não existe na doutrina, um consenso quanto à classificação dos atos processuais. Enquanto muitos proferem critérios objetivos, considerando o ato praticado, outros se orientam pela visão subjetiva, baseada no sujeito que tenha praticado o ato…

seu número é o 6 e o 8, sua bebida é o aluá de oxum, seu dia é sábado. Iansã - é sincretizada com Santa Bárbara, sua cor é o amarelo ou coral, seu símbolo é o raio, sua pedra é o quartzo rosa, seu metal é o bronze e o cobre, seu número é o 7 e o 9, sua bebida é o aluá de iansã, seu dia é quarta-feira. Yemanjá - é sincretizada com Nossa Senhora da Glória, sua cor é o branco cristal, seu símbolo é o peixe e a estrela de cinco pontas, sua pedra é a pérola e a turquesa, seu metal é a…

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tenham um conhecimento intelectual e profissional de acordo com seus objetivos. Esse processo terá um novo enfoque, conforme cita Robert Branson (s.d) : "O professor não será mais o detentor do conhecimento e ao aluno simplesmente o receptor, mas professor e alunos irão interagir visando um maior aprimoramento mudando assim o paradigma nos dias de hoje da educação." O uso da tecnologia pode contribuir para ajudar a viabilizar o ensino, criando novas possibilidades principalmente como…