Direito Tributario

Faculdade XXX
Administração de Empresas
4ª Período

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Goiânia
2014
Faculdade XXX
Administração de Empresas
4ª Período

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho solicitado pela professora xxxxx, referente às sínteses dos artigos 145 ao 192 da Constituição Federal, para obtenção de nota do 4º período.

GOIÂNIA
2014
Artigo 145:

I – Consiste na imposição de um encargo financeiro a partir da eventualidade de um fato gerador, que é calculado aplicando uma alíquota sobre uma base de calculo. Os impostos podem ser: Federais (IR, IPI, IOF, ITR), Estaduais (ICMS, IPVA), Municipais (IPTU, ITBI, ISS).

II – É a cobrança pela prestação de serviços públicos e da polícia, o valor é calculado com base no custo do serviço prestado para o contribuinte. As taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III – É o encargo financeiro gerado para o contribuinte em decorrência de benfeitorias públicas, essas benfeitorias pode ser referentes a pavimentação, iluminação, arborização, obras de abastecimento de água potável, melhoramento de praças e vias públicas, etc.

Artigo 146:

Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Artigo 147:

Os impostos estaduais são de competência da União quando for em Território Federal, já o Distrito Federal compete os impostos municipais.

Artigo 148:

Através de Lei Complementar a União pode constituir empréstimo compulsório para atender a situações excepcionais, como calamidade pública, guerra externa, etc.

Artigo 149:

A União pode instituir contribuições sociais, cobrada de seus servidores, para o custeio e benefícios dos mesmos, para garantir o sistema de previdência e assistência