Direito civil - sucessões

de direitos patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? R.: O conteúdo do testamento pode ser patrimonial ou não patrimonial, como a nomeação de tutor, reconhecimento de filhos, recomendações a respeito de funeral etc. Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. Art. 1.901. Valerá a disposição: I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado; II - em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado. Art. 1.902 - disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade. 2 – Sobre o que não pode dispor o testamento? R.: Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro; II…

Testamento público A previsão legal dos requisitos essenciais ao testamento público é encontrada no artigo 1864 do CC/02, que assim prevê: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só…

UNIPLAC Testamento público Liliam Stopa Marilena Redivo Lages 20 de junho de 2012 DO TESTAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO: A Sucessão testamentária é a transmissão hereditária que se faz por meio da última vontade do testador, revestida de solenidade estabelecida pela lei, onde prevalecendo as disposições normativas. Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua…

provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja,…

provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Por que a cessão de herança tem que ser feita obrigatoriamente por escritura pública? Pelo fato de o art. 80 do CC considerar que a herança é um bem imóvel (ficção jurídica), independentemente do acervo que a compõe, ou seja, mesmo…

considera testamento? R.: Ato jurídico unilateral, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do patrimônio, para valer depois de sua morte. 06) Além de direitos patrimoniais, sobre que mais pode dispor o testamento? R.: O testamento pode dispor sobre matérias estritamente pessoais ou morais, como, por exemplo, reconhecer filhos naturais, nomear tutor para filho menor ou constituir renda, por exemplo. 07) Sobre o que não pode dispor o testamento? 08) Quem…

TESTAMENTO PÚBLICO CONCEITO. O testamento, em linhas gerais nada mais é que ato de disposição de última vontade, neste o testador estabelece como será a distribuição de seus bens para cada herdeiro, legitimo ou legatário, no entanto caso for omisso e restar bens será entregue aos herdeiro legítimos na forma da lei. O testamento publico é, de regra, oral, ou seja, o testador deve dizer ao tabelião como será a distribuição dos bens e este transcreverá no seu livro de notas, e após…

conhecimentos no que tange as formas de testamentos. O testamento é um ato personalíssimo unilateral gratuito solene e revogável, no qual a pessoa capaz deixa no todo ou em partes a sua herança como ato de ultima vontade depois de sua morte de acordo com as normas jurídicas. Para o cumprimento serene e dar segurança a manifestação de ultima vontade,o direito pátrio admite 5 (cinco) formas válidas de testamentos não podendo o de cujus querer criar outra forma a não ser a que está…

2ESPECIE DE TESTAMENTO 5 2.1 Testamentos ordinários ou comuns 5 2.2 Testamento conjuntivo 6 2.3 Testamento público 6 3 CONCLUSÃO 9 4 BIBLIOGRAFIA 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo ponderar sobre o direito sucessório testamentário, sua importância no ordenamento jurídico atual, sua capacidade de modificar a própria sucessão legítima nos limites impostos pela lei, tendo em vista sanar injustiças, evitando conflitos supérfluos e acelerando todo processo de…

o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro. Esse patrimônio que vai ser repassado é a herança, e ela está garantida no art. 5º, XXX, bem como o direito de propriedade no art. 5º, XXII. O Direito a propriedade e a herança estão diretamente ligados, já que se não houvesse propriedade dos bens, não haveria o que ser deixado aos sucessores. O Direito das Sucessões só surgiu efetivamente após a individualização da propriedade. Anteriormente a esse…