Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao…

atribuída aos entes tributantes (União, Estados e Distrito Federal, Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária…

Supermercado Bom Preço resolvendo assim, a contabilização do capital social, a contabilização do INSS, a elaboração de uma carta indicando o melhor tipo de aposentadoria para os sócios e apresentar uma analise da lei complementar 123. Esperamos assim que cheguemos ao final sem nenhuma dúvida sobre todos os assuntos aqui abordados. Cálculos das Contribuições em atraso. Salario base R$ 3.416,24 11% do referido salario Total: R$…

................................................................ 8 Bibliografia................................................................................... 9 Introdução O presente trabalho versa sobre o estudo dos tributos, tema esse, que se faz importante,pois faz parte de nossas obrigações como cidadãos, com isso ampliando e adquirindo maiores informações do que já é conhecido em relação ao dia-a-dia e obter conhecimento mais amplo do assunto

156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS. III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 1) COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: IMPOSTOS…

Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (pode de tributar,

condutas ou atividades (função extrafiscal). Verdadeira. Atualmente é usual o uso da tributação com função extrafiscal. Há, mesmo, tributos com feições predominantemente extrafiscais, como são exemplos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras etc. 3. A função extrafiscal dos tributos representa uma relativização da ideia de que as exações tributárias são coativas ou compulsórias. Falsa. Tenham os tributos…

serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca desses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado. - O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MBA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema…

ativo é sempre definido em lei; Sujeito Passivo: É aquele que paga o tributo. a) Contribuinte b) Responsável (Ex. Imposto de Renda Retido na Fonte – o empregado é o contribuinte, mas a empresa em que ele trabalha é a responsável por recolher esse imposto). 2 - Aspecto Objetivo/ Material: É o objeto ou núcleo do fato gerador: “auferir renda” “importar” “produzir mercadoria”. É o ato, fato ou situação jurídica previsto na lei que gera o dever de pagar o imposto, que gera a…