Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

estabelece o rol de tributos que poderão vir a ser criados. O STF defende a teoria da “escola pentapartida”, para o Supremo quando se fala em tributo, pensa-se em 5 espécies: 1) Impostos: impostos ordinários (Federais, Estaduais, e Municipais), bem como impostos extraordinários (IGE – art. 154, II, CF). 2) Taxa: taxa de polícia e serviço. 3) Contribuição de melhoria. 4) Empréstimos compulsórios. 5) Contribuições especiais: contribuição sobre a intervenção no domínio econômico…

conhecimento básico da matéria. Apesar de básico, nosso estudo será sólido, fundamentado em doutrina de renome e na legislação vigente. Serão deixados de lado assuntos polêmicos e discussões acadêmicas acerca do assunto, tratando-se apenas de conceitos pacíficos. Na obra, os assuntos serão tratados a partir da parte geral do Direito Tributário, que versa sobre regras gerais que servem a todos os tributos. Inicialmente, será estudado o conceito de tributo, suas finalidades e os…

da tributação surge com a colonização portuguesa, sendo o primeiro tributo o “quinto do pau-brasil”, que incidia sobre a exploração da árvore nativa que leva este nome. Durante o Governo Geral os impostos passaram a ser divididos em ordinários e extraordinários. E suas classificações eram: • Derramas: cobrança dos quintos em atraso (como exemplo o quinto do pau-brasil); • Fintas: sobre a renda; • Contribuições: o que não estava enquadrado como derrama ou finta, mas que considerava…

TRABALHO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que…

matéria tributária. (Art. 146, CR) 3. Lei:  Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:  Para fiel execução da Lei. (art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único, inciso II, da CR) Tributo – definição legal Art. A t 9º - Lei L i 4.320/64 4 320/64 (norma geral de D. Financeiro): “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria…

Direito Tributário Conceito de Direito Tributário, conteúdo e natureza. O Direito Tributário estuda as Relações Jurídicas entre o Estado e o Contribuinte, relativas à instituição, fiscalização, arrecadação de Tributos, tendo como fonte primordial a Lei. Trata-se de uma ramificação do Direito Público, caracterizada, pelos seguintes aspectos: a) – O estado (Ente Público) é parte na relação jurídica. b) A norma Tributária possui o Atributo da Coatividade. c) O…

público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas entre outros), que…

Direito tributario- Vanessa Siqueira- CEJ Normas gerais de financeiro e de direito tributario- veiculadas por lei complementar -Diplomas recepcionados com eficacia passiva de Lei Complementar , tanto pela EC 67, quanto pela CF/88 Conceito de tributo: Ateremo-nos na redacao do artigo 3 do CTN a. Prestacao pecuniaria Prestacao em dinheiro tendente a assegurar ao estado os meios necessarios para a consecucao de seus mais variados objetivos Prestacao aqui é objeto de uma relacao…

marginalização, tendente a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem estar da coletividade. Dai a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar tão relevante desiderato de percepção de recursos- o que se dá por meio da ciência jurídica, intitulada Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal. 1.1 Conceito de Direito Tributário O Direito Tributário é um dos ramos do Direito Público que regula os direito e…

arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas tributárias, pela qual a Constituição determina que uma pessoa política partilhe o produto da arrecadação de determinados tributos com outras pessoas. Segundo Eduardo Sabbag, a repartição de parcela da arrecadação tributária entre as entidades impositoras, é meio garantidor da…