Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira: (...) os tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS. Elizângela Pereira de Souza Letícia Prado Roberta Cristina dos Santos Várzea Grande / MT 2015 Elizângela Pereira de Souza Letícia Prado Roberta Cristina dos Santos CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS. Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA válida como…

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre…

2- A CF/88 relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos e atribui competência tributária residual: a) À União, para criar através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos discriminados na CF/88. b) Aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição. c) À União, para criar por meio de lei ordinária, novos impostos, desde que…

é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "Tributo", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções…

a obrigação tributária. 2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer…

adquirem O autor diz que todos os domínios que tiveram e têm poder sobre os homens foi ou é uma república ou um principado. Os principados são caracterizados de duas formas, a primeira são principados hereditários e a segunda são os novos. Vale lembrar que novos principados são membros anexados a um certo estado de um determinado príncipe. Tal príncipe pode ter adquirido o principado de três formas, sendo estas por armas, fortuna ou virtú. Capítulo II- Dos principados hereditários …

jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser…