Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei desse principio quando disse sobre contribuições corporativas, cujos recursos são vertidos para os conselhos de profissão regulamentada, é por exemplo contribuição ao CREA, CRC...onde há alíquotas diferentes ao sabor das peculiaridades regionais. Isso é complicado…

espécies de tributos existentes no Brasil? Tributo é uma prestação pecuniária e compulsória instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, desde que, não constitua sanção de ato ilícito, e estes são divididos em: Impostos Taxas Contribuições de Melhorias Empréstimos Compulsórios Contribuições Especiais 2) Diferenciar Impostos de Taxas. O imposto tem caráter unilateral, onde, você paga e não necessariamente tem uma…

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, II, preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal determinação é a garantia constitucional de que somente a lei, editada em perfeita conformidade com o processo legislativo previsto na própria Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado.…

histórica do Direito Tributário, sua evolução e surgimento de alguns tributos até a Constituição de 88. Por Maria Lúcia Bastos Saraiva Matos Além das características do Direito Tributário frente ao seu papel como ramo autônomo do Direito, um estudo sobre tal matéria não pode abdicar de levantar a gênese e o desenvolvimento da mesma através da história, visto que permite situar melhor os temas a serem abordados e a melhor compreensão dos mesmos por indagar suas origens e conseqüências…

2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE  Dimensões fundamentais: Reserva de lei (de lei formal); Primado da lei  Ideias: Consentimentos: Tem que ser prévio (principio da irretroatividade); tem que ser formal (noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88…

declaração do estado de defesa e do estado de sítio necessita da ocorrência de fatos justificadores das medidas. Princípio da temporariedade Prazo de duração para execução das medidas. Princípio da proporcionalidade Os fins precisam justificar os meios utilizados no estado de exceção e no estado de sítio, não podem haver arbitrariedades ou ilegalidades. Verifica-se a substituição de uma legalidade comum para uma legalidade extraordinária ou regime de legalidade extraordinária (Uadi…

legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido…

• organizar o espaço territorial terrestre, aéreo e marítimo; • dar base de sustentação para as transações financeiras, patrimoniais, comerciais e para as relações internacionais; e • garantir a defesa externa e segurança interna. O governo é o meio pelo qual se manifesta o poder soberano do Estado, é o responsável pela sua condução política. É constituído por um conjunto de órgãos que zelam pela gestão da coisa pública e que possibilitam o alcance de diretrizes estabelecidas. A…

extinto, modificado, criado ou alterado) se for por uma lei, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E essa lei é a lei em stricto sensu, ou seja, é lei formal e lei material. Onde a lei formal é aquela que passa por toda uma formação legislativa, isto é, passa por todo um trâmite processual legislativo constitucional (a forma com que a lei é feita). Decreto, resolução, portaria, regulamento não é lei formal e sim lei material. A lei…