Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

contribuição; de cada imóvel NÃO pode cobrar mais do que a valorização individual; o máximo que o Poder Público pode arrecadar é o custo da obra pública; Princípio da Vedação do Enriquecimento Ilícito (implícito); Requisitos Legais: - Art. 82 CTN; a) A lei tem que dar publicidade a todo o custeio da obra; publicidade a todos os elementos da obra; b) Ampla defesa; o prazo de 30 dias; via administrativa; c) Devido Processo Legal; tem que estabelecer um órgão de julgamento;…

atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse coletividade (Bem comum). Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar recursos (tributos) necessários para satisfazer a estes gastos (interesse comum da sociedade). Conceito atividades Financeira. Então para busca recursos no sentido de atendimento aos gastos públicos compreende a…

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

A família, em destaque a minha mãe que tanto mim deu forças para continuar lutando e chegar aonde eu cheguei. Aqui vai meus agradecimentos a todos por compreenderem tantos momentos ausentes, e a grande paciência que todos tiveram comigo. AGRADECIMENTOS Deus, por não deixar de estar ao meu lado durante todo momento de minha vida. À família por compreender e mim apoiar em todos os momentos em que buscava a colação desse grau. A

deveria nos devolver - em forma de acesso à saúde, educação, moradia, segurança, lazer e empregos. Porém, ao longo da História, o Estado gerido pelos seus diversos governos, tem administrado seus recursos de tal forma que mesmo arrecadando impostos acima da média mundial não consegue cumprir suas obrigações de maneira a possibilitar o acesso à cidadania plena. Assim, por vezes é obrigado a verdadeiros “malabarismos financeiros”, emitindo títulos e vendendo no mercado com o…

tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. • CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e …

TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI........................................................................................5 IMPOSTOS…

1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

2. ASPECTOS HISTÓRICOS DOS TRIBUTOS O Estado a fim de obter receitas para promover o funcionamento de suas atividades e o bem comum de todos da sociedade, utiliza-se de vários meios, desde sua força estatal obrigando o contribuinte a lhe prestar dinheiro, independente de sua vontade, ou muitas vezes, retira a sua indumentária estatal e se equipara a um particular, quando firma contrato de locação por exemplo. Todavia, não foi apenas o Estado moderno que ousou por vezes, de vários métodos para