Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

fontes corporificam-se nos atos normativos por meio dos quais a ciência jurídica ganha vida. No Direito Tributário, constituem o Direito Tributário Positivo, podendo ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100, do CTN. O art. 96, do CTN contempla uma “cláusula aberta”, haja vista que a expressão “lei” ali mencionada deve compreender as hipóteses legislativas dispostas no art. 59, da CR/88. Desse modo, interessante fazer a distinção entre “lei tributária” e “legislação…

Esses princípios tributários, gente, estão dentro das limitações do poder de tributar. Grande parte deles estão previstos em uma parte da CF, se vcs forem verificar, a partir do art. 150 tem la um tópico, limitações ao poder de tributar. Uma dica pra vocês, ele chegou a falar da importância do poder? Dessa limitação? Quem aqui já viu o filme do homem aranha? A CF ela atribui ao estado uma série de obrigações, como de prestar a saúde, educação, segurança, e para isso, o estado vai ser…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 1 – 07/02/2012 Foi uma aula introdutória onde o professor não deu matéria. Deu revisão de várias coisas que já havíamos estudado. Falou sobre o que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede…

1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função…

quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva por nossas cortes maiores. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei…

INTRODUÇÃO Os princípios da legalidade e anterioridade são de estudo obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal. Ambos apresentam-se como autênticas garantias ao contribuinte frente ao poder de tributar do Estado. A exigência de observância da lei para o exercício deste poder, bem como a necessidade de sua publicação com a razoável antecedência antes que entre em vigor, são dois pilares que indiscutivelmente estão a sustentar todo o sistema jurídico tributário e sem os quais este…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo sobre competência tributaria. A necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Conceito: Competência tributaria é a aptidão para criar tributo em abstrato, por meio e Lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de…

MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O ordenamento jurídico tributário não faz distinção quanto ao formalismo, do sujeito passivo. A…

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

ADM. JURIDICA: DIREITO TRIBUTÁRIO Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia, uma ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, que para o direito conhecemos como Pirâmide de Hans Kelsen. Leis Constitucionais: Constituição Federal; Emenda Constitucional; Tratados Internacionais; Lei complementar: É a espécie normativa que apresenta como característica…