Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO – Derivado de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se…

Jorge Medeiros1 1. Introdução: O estado, no dizer do mestre Bernardo Ribeiro de Morais2, tem que dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. O estado foi criado para obter, manter e desenvolver o bem comum, então, necessita de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades. Os recursos financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer governo. Um dos principais…

Gerador 3.2 IMPOSTOS 3.2.1 Impostos Federais 3.2.2 Imposto Sobre Importação 3.2.3 Imposto Sobre Exportação 3.2.4 Imposto Sobre Renda E Proventos De Qualquer Natureza 3.2.5 Imposto Sobre Produtos Industrializados 3.2.6 Imposto Sobre Grandes Fortunas 3.3 IMPOSTOS ESTADUAIS 3.3.1 ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços 3.3.2 ITCM – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação 3.3.3 IPVA – Imposto sobre a Propriedade

Eles são divididos em 05: - Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos federais previstos no art. 153, CF; Estaduais nos termos do art. 155, CF; Municipais nos termos do art. 156, CF). Como podem ser também extraordinários (Imposto extraordinário de guerra- IEG, art. 154, parágrafo II, CF); - Taxas: Elas podem ser de polícia ou uma taxa de serviço; - Contribuição de Melhoria; - Empréstimos Compulsórios; - Contribuições Especiais: Na lei, não se acha essa…

somente poderá ser criado, majorado, reduzido ou extinto por meio de lei. Em regre: LEI ORDNÁRIA EXCEÇÕES: → A LEI COMPLEMENTAR: empréstimos compulsórios, impostos residuais, imposto sobre grandes fortunas, e novas rendas de custeio da seguridade. OBS: MEDIDA PROVISORIA, pode tratar de matéria tributária, desde que o tema não seja abortado por lei complementar. Contudo se a medida AUMENTAR OU CRIAR impostos, só poderá ser exigido no ano seguinte da conversão da MP em lei.…

POR COMPENSAÇÃO RESUMO A compensação tributária está elencada no CTN desde 1991 procurando estabelecer meios para a extinção de crédito tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção através da compensação.

de tributos 8 3.1 Imposto 8 3.2 Taxas 8 3.3 Contribuições de melhoria 8 3.4 Empréstimos Compulsórios 9 3.5 Contribuições sociais 9 4 – Os elementos da obrigação tributária 10 5 – Discriminação da competência tributária 11 6 – Principais tipos de impostos 14 Impostos 14 Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 17 Impostos dos Municípios. 18 Conclusão 20 Anexos 21 Quadro 1- 21 Bibliografia 22 Introdução O presente trabalho discorrerá sobre o tema…

uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene, a ordem, aos exerciicios de atividade econômicas, a tranquilidade publica entre outros. Examinando o conceito legal de tributo, concluímos que é toda contribuição em dinheiro, paga pelo cidadão através de lei que o criou, para atender às…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. 1.1 Requisitos do Conceito. a) Prestação pecuniária: b) Diversa de multa: c) Instituída por meio de lei: d) Cobrada por lançamento: 1.2) Espécies de tributos e teorias Há…

municiopios CF só podem criar e aumentar o tributo por meio de lei - o valor de tal princípio é a segurança jurídica. Lei ordinária - a lei que cria tributo 4 tributos federais depende de lei complementar- contribuições sociais residuais, imposto sobre grande fortunas, empréstimos compulsórios, impostos residuais (imposto novo) tributos que podem ter suas aliquotas alteradas por ato do poder executivo a 53 §1º Importações, Expotações, IPI, IOF - impostos extraficais/ emenda 33/2011…