Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Introdução O princípio da proporcionalidade é utilizado para limitar o segundo critério administrativo, este princípio foi inserido na estrutura normativa da constituição de 1988, juntamente com os demais princípios, os quais são utilizados para orientação e interpretação de normas. O princípio da proporcionalidade se destaca no Direito brasileiro em quatro fases, que são: Princípio do jurídico em sentido estrito, princípio no contexto do sistema secundário, princípio genérico e…

a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a…

denominada “salário”, mas tudo aquilo que lhe envolve e lhe caracteriza. Essa regra, todavia, possui uma exceção, prevista anteriormente na CLT e na legislação esparsa, e reafirmada expressamente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso VI. A exceção, prevista na CLT, em seu artigo 503, possibilitava a redução do salário em até 25%, em caso de força maior ou prejuízos susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa. (Foi reafirmada pela lei…

HIERARQUIA DAS LEIS Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa,…

semana Março – 2015 São Paulo – SP CLARETIANO Centro Universitário Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. Artigo 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando…

compensação tributária com crédito de terceiros - Artigos - Jus Navigandi Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Buscar no Jus Navigandi ARTIGOS PETIÇÕES JURISPRUDÊNCIA Rede Record FÓRUM ADVOGADOS E-mail CADASTRE-SE Buscar PARECERES Página 1 de 5 LIVRARIA AJUDA ENTRAR FALE CONOSCO DÚVIDAS JURÍDICAS Redes Sociais do Jus Navigandi Receba nossos Boletins Gratuitos: Digite aqui Facebook ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO…

ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade demonstrar os principais aspectos sobre a competência prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 9.099/95, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis, em uma análise enxuta e objetiva de cada inciso, ressaltando suas particularidades e vantagens para a prestação jurisdicional ao jurisdicionado, destacando as…

chegada da velhice, as pessoas acarretam as mais variadas dificuldades encontradas na vida, pretendemos com esse projeto, obter informações das causas e consequências que o envelhecimento está proporcionando a crescida população contemporânea. 5 REFERENCIAL TEÓRICO Na sociedade moderna, o índice de envelhecimento populacional vem aumentando gradativamente, tanto nos países desenvolvidos quanto nos subdesenvolvidos, diante do que mostram as transformações demográficas. O…

Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao…

constando a qualidade e companheira em DO DIREITO A Constituição da República, editada em 1988, em seu art. 226, § 3º, deu proteção à família constituída fora do casamento, originada da chamada união estável. É este o texto da Lei Maior: "Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento." Ao comentar este preceito constitucional, Irineu Antônio…