Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Direito eleitoral Diz a Constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....

seus corpos no intuito de obterem satisfação sexual. Enquadra a doutrina esse poder-dever no artigo 1.566, inciso II, do Novo Código Civil Brasileiro que trata da vida em comum no domicílio do casal. A base para tal obrigatoriedade, sendo esta uma prerrogativa pública e, portanto, irrenunciável por convenção inter-conjugal, encontra-se num dos chamados Deveres Matrimoniais Recíprocos, dispostos no artigo 231 do nosso antigo estatuto civil, recepcionado pelo art. 1566 do CC em vigor. Traz…

julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL ajuizou uma ação questionando dois artigos do Código Civil brasileiro, mais precisamente artigos 20 e 21. O artigo 20 do Código Civil versa sobre a necessidade de previa autorização para, por exemplo, lançar biografia de determinada pessoa. O objetivo da ANEL com essa ação foi a declaração de inconstitucionalidade desses artigos pois, pelo alegado, estaria indo contra a liberdade de expressão e o direito à informação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CEAD - CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA André Machado de Lima - Matricula 10.2.9752 Carlos Roberto de Sousa - Matricula 10.2.9742 Eduardo Ferreira da Silva - Matricula 10.2.9762 Luiz Antônio Caixeta Rassi - Matricula 10.2.9768 Omar Quintino Pereira - Matricula 10.2.9758 Wader Xavier Aleixo - Matricula 10.2.8970 LICITAÇÃO PÚBLICA: O sistema licitatório à luz da principiologia da Lei 8.666/93 …

PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Constituição de 1988: A mudança de paradigmas e a importância do movimento educacional.¹ Rayssa Andrade e Tayse Guará² Arnaldo Vieira³ RESUMO Constituição de 1988: A mudança de paradigmas e a importância do movimento educacional. Ressalta-se como o movimento educacional dirigido por Paulo Freire teve fundamental importância na construção da Constituição de 1988. Abordar-se-á…

teoricamente, acusatória. A conseqüência é a imprescindível garantia da imparcialidade que tem como corolário a vedação de atuação ex officio do juiz (ne procedat ex officio). Segundo Aury Lopes Jr, em uma leitura adequada da Constituição brasileira, revogados encontram-se os artigos 26 e 531 do CPP. - Princípio da Imparcialidade => é mais um corolário da natureza jurídica acusatória do processo penal brasileiro. A imparcialidade é garantida pela adoção do sistema acusatório e, ambos,…

r7.com/) ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Os sistemas processuais penais Martina Pimentel Rodrigues (http://jus.com.br/995675-martina-pimentel-rodrigues/publicacoes) Publicado em 12/2013. Elaborado em 11/2012. « (/artigos/26262/os-sistemas-processuais-penais/1)Página 2 de 3» (/artigos/26262/os-sistemas-processuais-penais/3) Recom endar 187 Tw eetar 2 0 100% gostaram 1 voto Assuntos: Sistema inquisitivo no processo penal…