Direito Tribut rio I

todos os dados para montar sua declaração anual de ajuste de imposto sobre a renda, produzindo guia e efetuando o pagamento, desempenha ele competência tributária (f)? Qual dela está submetida ao princípio da legalidade (g)? (a) Consoante o ínclito magistério Paulo de Barros Carvalho1, competência tributária é: “(...) uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. (...) Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no topo de sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional”. Sob o prisma de Tácio Lacerda Gama2, a competência tributária pode ser dividida em dois grupos: competência infra legislativa (compreende as competências administrativa, jurisdicional e privada) e competência legislativa (compreende a aptidão de que as pessoas políticas são dotadas para criar leis ou atos normativos, inovando o ordenamento jurídico). A competência tributária infra legislativa diz respeito ao fato de que apresentam competência tributária: o Presidente da República (ao expedir decreto sobre o IR); o ministro (ao editar instrução ministerial); o…

algumas exceções decorrentes da própria natureza do trabalho. Desse modo, vislumbra-se que muitas vezes a legislação que regula a entrada de trabalhador estrangeiro com execução de seu trabalho no Brasil já direciona a lei de regênica do contrato de trabalho, diminuindo assim a possibilidade de um conflito de leis. Quanto aos conflitos surgidos da formação de contratos de trabalho com trabalhador estrangeiro, destacam-se a lex loci executionis, a autonomia da vontade das partes e norma…

proteção que as normas militares objetivam, insta transcrever importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas…

internacional, aumenta a necessidade de uniformização das normas relativas à cooperação interjurisdicional, de modo a solucionar as controvérsias advindas dessas relações. Tal fato precisa ser cada vez mais apreciado diante de um mundo em escala irreversível de globalização. Tenho como objetivo demonstrar a importância do atual tema, uma vez que as transações comerciais internacionais vêm se tornando prática cada vez mais corrente nos dias de hoje, sendo necessário esclarecer…

não sendo aplicável, portanto, as regras de competência do Código de Processo Civil, para a realização de atos notarias. No mesmo sentido, é o posicionamento do Colégio Notarial do Brasil e, do Rio Grande do Sul. A inteligência do referido artigo é concorde ao regramento já existente na Lei Federal dos Notários e Registradores (9.835/1994) que em seu art. 8° faculta a escolha do tabelião de notas. Não levando em consideração para tal decisão o domicílio das partes, nem mesmo o lugar em…

sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 1.Introdução 1. Origem do ISSQN O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um Imposto Sobre o Valor Acrescido, não cumulativo, que consiste em aplicar, aos bens e serviços, um imposto geral sobre o consumo exatamente proporcional ao preço dos bens e serviços, qualquer que seja o numero de transações que intervenham no…

faça sua programação de estudos e estabeleça prioridades. Mas procure não deixar nenhuma matéria totalmente de lado, principalmente se você tiver chances de obter acertos nesta disciplina. Além disso, você deve ter em mente que a diferença de apenas uma questão, seja ela de contabilidade, seja de tributário, seja de direito civil, poderá representar a diferença entre o seu sucesso ou então a sua não classificação no concurso. 00000000000 Procure também reservar um tempinho no seu…

através do CADE, que 1112 resultou em um aumento considerável nos processos de concorrência. Por meio da Lei n º 8.884 de 11 de junho de 1994 foram revogadas as disposições anteriores que atribuíam a competência para decidir esses casos à SNDE passando-as à SDE. Desta maneira, por meio da referida norma, se atribuía ao SDE a função de velar pelo cumprimento das normas de livre concorrência, assim como, instaurar processos administrativos e sancionar as infrações prejudiciais ao…

analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como dos tratados e convenções internacionais, o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e histórico, uma comparação entre os…

.................................. 60 3.1 DO NCONDOMÍONIO........................................................................................ 3.2 DO DEVEDOR .................................................................................................... 3.3 PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO.......................................................................................................... 3.4 DOS TÍTULOS EXECUTIVOS…