Comentar Ementa Sobre Territorialidade

Federal. B) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal. C) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual. D) A União deverá…

.................................. 37 2.4.8. Lei Maria da Penha - Lei n.º 11.340/06. ................................................................................................................................................. 37 2.4.9. Lei sobre drogas - Lei n.º 11.343/06. ..................................................................................................................................................... 41 2.4.10. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo…