Estudo do Art. 29 da Lei 9.605/98

Estudo do Artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”. A Lei 9605/98 cuidou de definir quais são os espécimes da fauna silvestre no § 3º do artigo 29: “São espécimes de fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.” Conforme bem elucida Sirvinkas (1998, p.46): “A Lei Ambiental revogou os artigos de 27 a 34 da Lei n. 5197, de 3 de janeiro de 1967 (Código de Caça e de Pesca). Tais dispositivos dispunham sobre os tipos penais considerados ilícitos, as agravantes, concurso de pessoas, procedimento investigatório etc. Os delitos penais estavam dispostos em um único artigo (art. 27 da Lei n. 5.197/67). O art. 34 dispunha que os crimes contidos naquela lei eram inafiançáveis. Também foi revogado.” Segundo Cândido Alfredo Silva Leal Júnior versando sobre a diferença entre Bem Privado e/ou Público X Bem Coletivo: “No crime

cultural, artístico, turístico e PAISAGÍSTICO; VIII - responsabilidade por dano ao MEIO AMBIENTE, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico"; Revelam-se importantes as diretrizes introduzidas pelos parágrafos do art. 24, para o devido entendimento do limite dado pela cr/88 para o exercício da competência concorrente em matéria legislativa § 1º. NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, a COMPETÊNCIA DA União limitar-se-á a…

estado pela lei 5197, de 1967, destaca-se como uma forma de se tutelar um bem que, segundo a Constituição Federal, apresenta-se como um bem de uso comum do povo e imprescindível à sadia qualidade de vida. O município poderá suplementar as normas para que tais determinações alcancem a finalidade para a qual foram propostas, não podendo, contudo, abrandá-las.31 A criação de jardim zoológico deve ser amparada pela Lei nº 7.143, de 1983, com registro em órgão federal, o Instituto…

arguïdor_____________________ São Paulo 2004 Introdução O objetivo dessa monografia é o Direito dos Animais no Brasil. No Brasil, em 1934 foi criado o Decreto nº 24.265, no governo de Getúlio Vargas. Foi o primeiro passo brasileiro sobre a proteção aos animais. Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações. Em…

meio-ambiente natural e artificial. A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Na década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o…

da. Direito Constitucional Positivo. p. 623-624. 3 Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004 FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES 529 a) Capacidade de auto-organização, mediante a elaboração da lei orgânica própria; b) Capacidade de auto-governo, eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) Capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre…

precisamente a 31 de agosto de 1981, começa de fato o ordenamento jurídico brasileiro na busca de respostas ao clamor social pela imperiosa tutela do meio ambiente, sendo esta década um divisor de águas em relação à legislação ambiental, com a promulgação da Lei n. 6.938, onde o Direito Ambiental brasileiro ganha novo direcionamento. A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente foi regulamentada em 1º de junho de 1983, através do Decreto n. 88.351, trazendo instrumentos…

questão ambiental, editando normas que tratavam de temas específicos como a derrubada de árvores ou uso do solo. Porém estas normatizações tinham como foco a preservação da saúde humana, e não levavam em conta a interação homem- natureza. Somente na Segunda metade do século XX é que se difundiu a visão holística do meio ambiente. O desafio de reconstruir o mundo após a II Guerra e o impacto negativo da explosão das bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki levou à criação de…

a suspensão da caça às baleias. No Brasil, tal se refletiu na denúncia da exploração ilegal do mogno e em ações judiciais contra o uso de transgênicos sem o Estudo de Impacto Ambiental. O WWF tem tido programas de proteção ao Cerrado, em favor da Reserva da Biosfera, etc. D)- DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO - (O “SOFTLAW”). A Declaração em apreço refere-se ao documento final que redundou da Conferência. Tal documento não tinha caráter jurídico obrigatória, ainda que contivesse um conjunto de…

Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98…