Desaforamento

do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no lugar onde foi consumado a infração, o que pode vir à interferir nas opiniões dos jurados que naquela região residem. Vale lembrar que o desaforamento não fere o Proncípio do Juiz Natural, uma vez que apenas se desloca o foro à ser julgado, mas mantem-se o juiz competente à julgar o caso, o Tribunal do Júri. A escolha do tema se deu, pelo fato de saltar-me aos olhos a iniciativa do código de buscar a imparcialidade do julgador, seja qual for a composição do mesmo, garantindo assim pilares do Direito, como princípios da isonomia e da ampla defesa. ACÓRDÃO 1 : TJDF Classe do Processo : 2009 09 1 027591-5 APR - 0048467-02.2009.807.0009 (Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 609176 Data de Julgamento : 02/08/2012 Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Disponibilização no DJ-e: 13/08/2012 Pág. : 197 Ementa RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, AUMENTADA A PENA POR SER A OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE…

Código de Processo Penal trazem recursos importantes e freqüentemente utilizados no Direito Eleitoral. Na ausência de previsão o CPC e o CPP emprestam suas regras para o processo eleitoral (Código Eleitoral, artigos 20 e 364), já que não temos um Código de Processo Eleitoral autônomo Isso o torna um códex misto, híbrido, ou seja, possui normas substantivas (de direito) e adjetivas (de processo). A base dos recursos eleitorais é o seu efeito devolutivo, ou seja, só…

teórica é apresentada de forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição…

leis esparsas, sem um capítulo definido para tanto, isto para não citar os regimentos internos dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, tomar-se-á como objeto de estudo, primeiramente no campo das impugnações, as ações possíveis de serem utilizadas até o momento anterior às eleições, entre as quais as duas mais importantes, que são a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura e a investigação judicial eleitoral. Em seguida, abordar-se-ão todos as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. …

contido pelos frentistas logo após sair da loja de conveniência, vindo a ser preso, na sequência, pela autoridade policial. A empregada que recebeu o tiro, falece, em razão dele, dois dias depois. Diante deste quadro, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a responsabilidade criminal de JOÃO LADRÃO. JOAO LADRAO responderá por crime de LATROCINIO tipificado no artigo 157, §3°, segunda parte do Código Penal. O artigo 157, §3°, segunda parte do…

ressalvando apenas a dispensa de depósito prévio exigido pelo art. 488, II, do supracitado estatuto processual. Sua finalidade será a de corrigir eventuais erros In procedendo e In judicando, desconstituindo a coisa julgada nos termos da legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Ação rescisória; Ação especial trabalhista; CLT; INTRODUÇÃO Neste trabalho, procurou-se analisar a ação rescisória em matéria trabalhista, tanto no aspecto processual, quanto material, e apontar a posição…

penalista Nelson Hungria ("Comentários, vol. V, 3ª ed., 1955, pág.162) "o motivo é fútil quando notavelmente desproporcionado ou inadequado, do ponto de vista do "homo medius" e em relação ao crime de que se trata". Cuidando da matéria, o também saudoso penalista Heleno Cláudio Fragoso ("Lições", Parte Especial, 6ª ed., pág. 53), observou: "Motivo fútil é aquele que se apresenta como antecedente psicológico, desproporcionado com a gravidade da reação do homicida, tendo-se em vista a…

.......................... 11 Conceito de recurso: diferença entre recursos e ações impugnativas autônomas.......................................................... 12 Princípios fundamentais dos recursos cíveis.................................................................... 13 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos............................................. 15 Efeitos dos…

Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e profundidade. 5.2 Efeito suspensivo. 6 Procedimento no tribunal. 7 Aspectos polêmicos sobre o…