Os prazos nas medidas de segurança

desvantagens para o ordenamento jurídico brasileiro, e, consequentemente, para a sociedade em geral. 1. A evolução da aplicação de medida segurança A medida de segurança traz a idéia de prevenção, na qual é preciso evitar que crimes sejam cometidos por atuais ou futuros criminosos, assim é uma forma de que se evite o delito antes de que este cause maiores estragos. Essa prevenção se funda na periculosidade do autor, a qual é calculada de acordo com a probabilidade dele cometer um novo crime, analisando-se seu histórico criminal e, principalmente, sua cognição mental. Desde o Direito romano são aplicadas medidas de segurança, as quais eram prescritas ao menores e aos loucos (considerados inimputáveis). Os impúberes (menores na faixa dos 7 aos 12 anos) eram submetidos à verberatio, uma espécie de admoestação, e os loucos que não eram contidos por suas respectivas famílias, eram destinados ao aprisionamento. Na Europa do século XVI, eram aplicadas medidas com caráter corretivo a vagabundos e mendigos, com penas de prisão em casas de trabalho e correção, revelando assim a semelhança entre tais costumes com medidas preventivas. A Inglaterra é o melhor exemplo de pioneira no tratamento psiquiátrico de criminosos com doenças mentais, o qual foi previsto no Criminal Lunatic Asylum Act (1860), que determinava o recolhimento a um asilo de internados, os delituosos penalmente irresponsáveis. O Cógido Penal francês de 1810, no seu artigo 271, submetia os insanos à…

comunicação de massa seriam o quarto poder (ao lado dos outros, Executivo, Legislativo e Judiciário). Dessa maneira, percebe-se que a imprensa pode alterar toda a distribuição de poder, manipulando as grandes massas para terem determinada conduta, ou pensamento. O objetivo deste presente trabalho é destacar como a mídia serve ao modelo econômico neoliberal para gerar um estado de terror, favorável à cultura política atual. Serão traçados comentários gerais, sem pormenores muito…

POVOS Direito Penal Romano Não bastava apenas a força física dos seus exércitos para manter as conquistas territoriais do império. Fazia-se necessário um avançado sistema jurídico, que mantivesse a ordem, a chamada paz romana, nas mais distantes regiões dominadas. Daí decorre o motivo de serem tão extraordinários no início da história da jurisdicidade, com seus institutos, práticas e entendimentos doutrinários perdurando até hoje. Os romanos não sistematizaram os institutos penais.…

dispositivo técnico-político de pesquisa do Sistema Conselhos de Psicologia criado em 2006. Presente em todos os Conselhos Regionais de Psicologia, o CREPOP tem por escopo proporcionar maior capilaridade do saber e da prática da Psicologia na esfera pública. Atuando em rede, o CREPOP desenvolve processos de sistematização e propagação dos modos de fazer de psicólogos nas políticas públicas locais, colaborando assim para o fortalecimento da profissão na perspectiva dos Direitos Humanos e…

forma concreta, final, acabada. Ainda há muito o que evoluir e à nós cabe apenas um ponto na história penalista. Período Primitivo O homem sempre viveu em grupo e precisou de regras para reger sua vida social. As normas iniciais não mais eram que tradições, superstições e costumes misticamente observados pelos membros do grupo. O respeito a estas normas era de natureza essencialmente sacral. Tudo era mistério, misticismo, divino. Vem daí a idéia de proteção totêmica e das leis do…

amoral do homem. Porém, não deixa de afirmar que existem no homem duas condutas morais que obedecem a origens distintas: a primeira é a pressão que o grupo exerce sobre o indivíduo chamado de moral fechada e, a segunda é a força no próprio impulso vital, a moral aberta. Nesta, o indivíduo é livre dos meios sociais. As Teses Geral e Especial da Conduta Moral Para modernos psicólogos americanos "a teoria da especificidade da aprendizagem aplica-se também para o caso da conduta moral e,…

do Código Criminal brasileiro e em agosto do mesmo ano o projeto completo, que iria ser o ponto de partida para Código Penal vigente. A redação apresentada ainda não seria, porém, a definitiva. O projeto ainda sofreu apreciação de uma Comissão formada por Nelson Hungria, Roberto Lira, Narcélio de Queiroz , Vieira Braga e Costa e Silva, sendo sancionado por decreto em 07 de dezembro de 1940. Código Penal de 1969 e importância de Nelson Hungria, Aníbal Bruno e Roberto Lira. …

culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. 1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 1. 1.FASE PRIMITIVA O homem sempre viveu em grupo e precisou de regras para reger sua vida social. As normas iniciais não mais eram que tradições, superstições e costumes misticamente observados pelos membros do grupo. O respeito a estas normas era de natureza essencialmente sacral. Tudo era mistério, misticismo, divino. Vem daí a idéia de proteção totêmica e das leis do…

seu regime de verdade, sua política geral de verdade: isto é, os tipos de discurso que ela acolhe e faz funcionar como verdadeiros; os mecanismos e as instâncias que permitem distinguir os enunciados verdadeiros dos falsos, a maneira como se sancionam uns e outros; as técnicas e os procedimentos que são valorizados para a obtenção da verdade; o estatuto daqueles que têm o encargo de dizer o que funciona como verdadeiro (FOUCAULT, 1977, p.10). Foucault centra sua reflexão nas…

e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Para que se caracterize a imputabilidade, existem certos pressupostos indispensáveis à sua formação que são explicadas pelas seguintes teorias: 1) é a teoria da Intimidabilidade de Giovani Batista Impallomeni. Nessa teoria, só se deve punir alguém, penalmente, se a pessoa for capaz de se intimidar, no caso contrário não se pune um louco. A 2) é a teoria da Dirigibilidade de Bernardino Alimena. Essa teoria explica-se através…