Responsabilidade civil dos inimputaveis por doenca mental

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo, qual seja a responsabilidade civil do inimputável por doença mental, possibilitando assim, uma melhor compreensão a respeito da questão. Faz-se ademais, uma abordagem sobre a reforma psiquiátrica e seus efeitos, bem como a força da luta antimanicomial que visou programar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental que foram as necessidades que a reforma exigiu. Mas, se em tese, estes são considerados sujeitos-de-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos. Pretendeu-se através de leituras na área, destacar concepções e práticas sobre a loucura desde a antiguidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os códigos civil e penal brasileiros. Por fim, conclui-se que o tema é, por vezes, polêmico, e que o reflexo disso é a marginalização dos agentes portadores de algum transtorno mental, o que dificulta sua reinserção no contexto social sem prejuízo para si e /ou para a sociedade.

Palavras-chave: inimputabilidade, doença mental, reforma psiquiátrica, direito civil, direito penal.

ABSTRACT

The incapacity due to mental illness is important to institute civil and criminal law. From this condition, there is no punishment for the agent in his usual way: often, the most appropriate for you is a psychiatric hospitalization. At first, it proceeds to a logical explanation, systemic, addressing the general objective and at the same time, central and peripheral