Comentario Acordão Sobre Art 121

a prática da capitalização indiscriminada de juros. Com isso, poderíamos chegar ao absurdo de ter capitalização mensal, diária e até de hora em hora, já que a referida medida silencia sobre necessidade de ser respeitado qualquer período mínimo. Diz o, já mencionado, artigo 5.º da citada Medida Provisória : "art. 5.º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".…

matéria de defesa, incluindo as preliminares e prejudiciais existentes. Princípio da Estabilidade da Lide De acordo com Bezerra Leite “este princípio informa que se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da…

forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz mediante os termos abaixo: 1 - DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que Thiago Antero de Souza Nascimento foi denunciado pela suposta prática do delito de HOMICIDIO – art. 121, qualificado pelas hipóteses do §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso de agentes, juntamente com MAXWUELL SOUZA DO NASCIMENTO. Segundo a Denúncia, Thiago e Maxwuell teriam, em data de 25 de janeiro de 2010, por volta de 02:00 horas

parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A…

Brasileiro ou na forma dolosa, na modalidade de dolo eventual e julgado pelo Tribunal do Júri. Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com o estudo e análise de legislação, doutrinas e artigos sobre o tema, bem como pesquisa documental, onde foram analisados acórdãos colhidos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. Com este estudo observou-se que o problema do álcool e direção é bastante complexo e há muito se…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra BANCO XXXXXXXXXXXX, por sua matriz localizada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 75 e 115 do Código Civil, no artigo 253 do Código Comercial , no art. 273 do Código de Processo Civil e nas disposições da Lei nº 8.078/90, para o que expõe e requer o que se segue: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o Autor postula, por razões de ordem financeira, que lhe seja…

1. Introdução 2. O que se entende por furto de uso? Explicar a opinião dos autores, se há eventual projeto de lei para incriminar o furto de uso, requisitos do furto de uso, julgados sobre o furto de uso. 3. Qual o momento consumativo do roubo próprio e do roubo impróprio? Estes crimes admitem tentativa? Há divergência que deve ser trazida. Explique. 4. A prática de roubo com emprego de arma de brinquedo constitui a forma majorada do crime? Explique. Trazer as divergências. Aumenta ou não

violência no trânsito e ressalta que a falta de conscientização dos motoristas, ao cometer imprudências, pode ser tanto um reflexo da falta de campanhas ou ineficiência das mesmas, quanto reflexo de uma visão de impunidade que os motoristas possuem sobre sua responsabilidade em acidentes. É crescente o número de vítimas fatais provocadas por acidentes de trânsito em todo país, sendo que esses acidentes vêm ocorrendo de forma cruel e trágica. Por tais razões, a mídia, a população e os…

constitucional e infraconstitucional acerca do instituto, abordando as suas modalidades (regressiva e progressiva), para assim atingir os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante à substituição tributária para frente do § 7º, do art. 150, da Carta Magna. Por fim, foi analisada a questão a respeito da restituição do tributo pago indevidamente no mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, na forma progressiva. 1 Bacharel em Direito pela…

: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º 13, Centro, Niterói – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente o Autor, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 5478/68 e art. 4º da Lei 1060/50, protesta pelo deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não tem condições de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento,…