Comentario Acordão Sobre Art 121

ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA !? ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Resumo do v. acórdão - 3. Fundamentação do Excelentíssimo Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior sobre a questão da administradora de cartão de crédito ser ou não instituição financeira - 4. Da obrigatoriedade de autorização para que as instituições financeiras possam atuar no mercado financeiro - 5. Da transferência dos riscos da atividade desenvolvida…

os tribunais de diversas justiças e ao fenômeno da substituição da decisão jurídica recorrida pela que decide sobre o recurso. Desta forma, terá o STF verificado o mérito do recurso, mesmo que, com má técnica, haja assegurado sua inadmissibilidade. Assim, proposta ação, diante do tribunal local, para rescindir o acórdão do STF, a hipótese é de incompetência indicada para rescindir acórdão do tribunal presente naquela localidade, a hipótese é de falta de interesse de agir, já que não…

como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado direito cambiário. Aplicam-se-lhe todos os preceitos reguladores da letra de câmbio, naquilo evidentemente que com ela for compatível. A Lei Uniforme, no art. 77, é expressa ao determinar que lhe são aplicáveis, na parte em que não sejam contrárias á sua natureza, as disposições relativas ás letras de câmbio e concernentes ao endosso, aval, vencimento, pagamento, direito de ação por falta de…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

deter a marcha do veículo acelerá-lo, visando arremessar ao solo a vítima que caíra sobre o carro, praticar o militar a “roleta russa”,acionando por vezes revólver carregado com um só cartucho e apontando-o sucessivamente a cada um de seus subordinados, para experimentar a sorte deles. Se A mata B, não se pode dizer de imediato que praticou um fato típico (homicídio), embora essa descrição esteja no art. 121 do CP (matar alguém). Isto porque o simples fato de causar o resultado…

procuratório já nos autos, com endereço profissional no local indicado no rodapé, local onde declara receber as intimações e demais comunicações de estilo, cf. art. 39, I, do CPC, vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com base no art. 535, inciso II, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ao Acórdão de fls. ___/___, proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelas razões expostas em…

sanções previstas na norma violada. O embasamento legal da representação eleitoral tem guarida no artigo 96 Lei nº 9.504 de 1997. Saliente-se que, a cada ano de eleições, o Tribunal Superior Eleitoral expede resoluções que tratam especificamente sobre os procedimentos para as reclamações e representações eleitorais. Podem ser identificadas, em síntese, sete hipóteses de cabimento de representações eleitorais previstas no artigo 96 Lei nº 9.504 de 1997: por propaganda eleitoral…

-------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor RECURSO EXTRORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c.c. artigo 26, da Lei nº 8.038/90

vigilância e de limpeza e conservação, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas da União. Desses estudos resultaram um novo Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços, atendendo ao previsto no art. 5° do Decreto n° 2.271, de 1997, ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993 e ao art. 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP. O novo Modelo de Planilha de Custo, ao contrário do anterior, segue…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0702.04.170251-6/001 Des.(a) Renato Martins Jacob Des.(a) Renato Martins Jacob 08/05/2009 Númeração 1702516- Data do Julgamento: 16/04/2009 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE.…