Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

possibilidade do pedido dos moradores, tendo em vista saber se estes podem ser consideradores possuidores ou não da área em foco. Sabe-se que os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial e os chamados dominicais. Ao nosso tema, interessa comentar os bens de uso comum, aqueles de utilização concorrente de toda a população, como são as ruas e as praças. Esses bens de uso comum são administrados e cuidados pelo Poder Público de forma a permitir sua livre utilização de todos.…

Lafaiete - FDCL. Apresenta-se, além disso, como atividade reflexiva interdisciplinar nos âmbitos do Direito Civil e Constitucional. A pretensão é analisar as controvérsias geradas com o advento do Código Civil de 2002, mais especificamente em seu artigo 1.790, ao tratar do direito sucessório dos companheiros e a manutenção ou não, no que couber, das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, apresentando se o direito real de habitação foi mantido ou não quando dissolvida a união estável pela morte…

Direito a igualdade O Princípio da Igualdade, presente explicitamente no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, (...)”, é a base do nosso ordenamento jurídico, matéria constante em todo o texto constitucional. A igualdade que se declara…

funções relacionadas ao STF e STJ, os três poderes e suas atribuições. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Quais os critérios que o juiz deve levar em consideração ao proferir uma decisão? 4. A norma jurídica e os valores 5. Posição do Positivismo e do Neopositivismo; 6. "ativismo judicial"; 7. Posições atuais do STF e do STJ; 8. A Separação de Poderes. 9. Conclusão. Introdução Para melhor entender sobre as atribuições do serviço do Juizado…

Regime de Competência a Companhia Beta deverá ter lançado em sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 31/12/2010, o total de ________. Justificar a resposta. Resolução: TOTAL: 27.000 / 36 meses = 750,00, por mês. 5 meses X 750,00 = 3.750 usados 12 meses X 750,00 = 9.000 12 meses X 750,00 = 9.000 7 meses X 750,00 = 5.250 RESPOSTA: R$ 23.250,00 2) Elaborar os lançamentos das seguintes operações: a) Pelo registro do seguro (em 01/08/2010)…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927 e seguintes do Código Civil e inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, e artigo 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e argumentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4 da Lei n…

ANTONIO MARTINS MENEZES A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho final apresentado ao Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pela Universidade do Legislativo Brasileiro – UNILEGIS e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Legislativo. Orientador: Prof. Doutor Jorge Luiz Fontoura Nogueira Brasília - 2004 A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS E O ORDENAMENTO…

catalográfica o mais breve possível para o seu e-mail (se possível em até 72 horas). 1) Nome completo; 2) Título e subtítulo (se houver e separados); 3) Ano da defesa; 4) Área de concentração: 5) Assunto principal (contextualizado); 6) Assuntos secundários; 7) Palavras-chave, e 8) Resumo (se possível) 9) Curso (Mestrado profissionalizante em ...) Ou envie os anexos…

por Tayanne Martins - 1 dia atrás 16 1. Introdução Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 daConstituição Federal. Uma das questões que vem sendo discutidas de forma mais intensa no Brasil trata da redução da maioridade penal, existem correntes contra e a favor, mas a maior parte da…

Direito Tributário. BANCA EXAMINADORA ________________________ ________________________ 4 RESUMO Após o advento da Constituição Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dispositivo diz ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou…