Caso de Direito Administrativo

PARECER
INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA – OBRAS EM CANAL – ART 99, CC – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA – USUCAPIÃO URBANO

Relatório
Trata-se o expediente da ocupação, por pessoas de baixa renda, em um canal do Rio Capibaribe, cuja área é de domínio público pertencente a um determinado Município. Ao implementar obras de alargamento e drenagem nesta localidade, foi necessária a realocação destes moradores para um outro espaço com infra-estrutura adequada oferecida pela administração. Todavia, os moradores concentrados à margem do rio pleitearam em juízo o seu direito de permanecer em suas moradias atuais, alegando serem possuidores há mais de ano e dia e a turbação do Poder Público ser recente, requerendo então a concessão de liminar de manutenção, que posteriormente, foi concedida pelo juiz, provocando assim a interrupção das obras.
Estudado o caso, opino da seguinte forma:

Fundamentação
A primeira questão a ser observada no ocorrido é quanto a possibilidade do pedido dos moradores, tendo em vista saber se estes podem ser consideradores possuidores ou não da área em foco.
Sabe-se que os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial e os chamados dominicais. Ao nosso tema, interessa comentar os bens de uso comum, aqueles de utilização concorrente de toda a população, como são as ruas e as praças. Esses bens de uso comum são administrados e cuidados pelo Poder Público de forma a permitir sua livre utilização de todos. Assim, a característica que identifica e qualifica a área pública de uso comum é exatamente esta condição de utilização indiscriminada.
Neste sentido, fala Maria Sylvia Zanella di Pietro (2006): "Uso comum é o que se exerce, em igualdade de condições, por todos os membros da coletividade".
Diz, ainda, a Professora:
"O uso comum tem, em regra, as seguintes características 1. é aberto a todos ou a uma coletividade de pessoas, para ser exercida anonimamente, em igualdade de condições,