Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

requisitos necessários para que exista a incidência tributária sobre determinado fato, caracterizando assim a regra-matriz de incidência tributária, tanto no antecedente da norma como no conseqüente. PAULO DE BARROS CARVALHO, ao comentar a regra-matriz de incidência tributária, afirmou o seguinte: A criação de um esquema seguro para dar parâmetros racionais à tributação, com fundamento em estrutura lógica, permitiu à Ciência do…

é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a prevenir, evitar a ocorrência de uma violação à liberdade ambulatória. Se concedido, expede-se um…

investigada. Sabe-se que as Casas Legislativas das três esferas de poder, Federal, Estadual e Municipal, podem criar comissões parlamentares de inquérito, estipulando prazo certo para a sua duração, com a finalidade de investigar fato determinado. Intrigante questão surge, assim, no tocante à área de atuação de cada Legislativo, ou seja, quais seriam as matérias que poderiam ser objeto de CPI municipal, estadual, ou federal. E mais, qual o critério para que determinada matéria possa…

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

Li L yi lò 6.. C Ol^ v .í O Sistema de Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências…

março de 2003, o Governo Federal, ao procurar uma medida para "endurecer" o sistema já criado e para amparar legalmente o RDD, edita a Lei nº 10.792 com a criação do RDD. É importante ressalvar que o RDD, em um primeiro momento, foi iniciado por um ato de secretário de Estado, membro do Poder Executivo. Discutiu-se, de maneira calorosa, à época, sobre a possibilidade de uma Resolução legislar sobre matéria penal, já que, segundo a Constituição Federal , em seus artigos 22 , I e 24 , I ,…

Política Nacional de Assistencia Social/2004. Citá-los e Comentá-los? 2- As bases de organização do SUAS. Comentá-las. 3- O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Comentar as suas competências. 4- O SPAIF- Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Familia. Discorrer sobre seu funcionamento. 5- Os Serviços de Proteção Especial? a- De Média Complexidade b- De Alta Complexidade Comentá-los. 6- Comentários gerais sobre a Tipificação Nacional de…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Centro de Ciências da Saúde Escola de Enfermagem Anna Nery Departamento de Enfermagem Fundamental Núcleo de Pesquisa de História da Enfermagem Brasileira - NuPHEBras Projeto de Pesquisa Lideranca Sindical das Enfermeiras do Rio de Janeiro: período 1990 -1993 Discente: Christiane da Silva Costa Orientadora: Tânia Cristina…

Principle. Internet. Citizenship. Information access. 1. INTRODUÇÃO “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição[1]”. Desta forma, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º, da Constituição Federal, a soberania popular ficou definida, corroborando com o que diz o ditado popular, como: “A voz do povo é a voz de Deus”. É certo que a concepção constitucional…

Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, afirma-se o direito básico do consumidor e estabelece a política nacional das relações de consumo em seus respectivos artigos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores,…