Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

socio-occupational place: its juridical and political framework Leila Baumgratz Delgado* Resumo: Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico- políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões. Pretende-se, ainda, avaliar se este aparato jurídico-político, construído historicamente pelos assistentes sociais, é…

689-1941 obs.dji.grau.4: Abortamento; Aborto; Concurso de Pessoas; Gestante Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Vida Forma Qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados…

| O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho faz aniversário, dedica alguns dos seus artigos. Como uma oportunidade para se conhecer um pouco mais esta lei, proponho, nesta coluna, pontuar e comentar alguns dos artigos que considero chave no tema do trabalho infantil e da profissionalização do adolescente. A começar pelo artigo 4º (Das disposições preliminares), um artigo que resume o espírito do Estatuto e que traz o leque dos direitos das crianças e dos adolescentes a ser

da África e dos africanos, luta dos negros no Brasil, cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, propiciarão o resgate das contribuições dos povos negros nas áreas social, econômica e política ao longo da história do país. 5-Quilombolas no Pará Já se sabe da existência no Estado do Pará de 240 comunidades quilombolas. Acredita-se que muitas outras ainda serão identificadas. À primeira vista pode causar estranheza a existência de número tão significativo…

projeto veda, expressamente, a ‘barriga de aluguel’, estando, desta forma, antes mesmo de existir tal lei, colidindo com a atual resolução do Conselho Federal de Medicina. Não obstante, houve tentativas de inclusão de dispositivos legais que pudessem acalantar a discussão que se fundava quando o assunto via à pauta, dos quais alguns podemos comentar mais a frente. Fato é que nenhum instrumento consolidou e tratou da matéria de forma que os debates cessassem. Constitui-se então a…

................................5 2.3A colocação do assistente social entre os direito sociais e de cidadania......................................................................................................................6 3 CONCLUSÂO..................................................................................8 4 REfERÊNCIA...........................................................................................9 INTRODUÇÃo A Constituição de 1988 instituiu o…

entre estes dois ramos do direito constitucional processual e do direito processual constitucional, outra parte da doutrina afirma que o o primeiro- teria por objeto o estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundo, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais…

de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e…

COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 05 3. EMPRESA E EMPRESÁRIO 06 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA 07 5. FUNÇÃO SOCIAL 08 6. DIREITO CAMBIÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITOS 12 6.1. Principais Títulos de Crédito

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 75/1993 e com fundamento na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno desse Supremo Tribunal Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar pedido de INTERVENÇÃO FEDERAL no DISTRITO FEDERAL diante da afronta ao art. 34, inciso VII, alínea a, da Constituição Federal, consoante as razões abaixo…