Erro Odontologico
xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da cédula de identidade sob o número xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Residente e Domiciliada axxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927 e seguintes do Código Civil e inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, e artigo 275 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e argumentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4 da Lei n 1.060-50, com redação introduzida pela Lei 7.510-86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da Justiça Gratuita.
DOS FATOS
A Requerente é cliente do Requerido desde Dezembro de 2013, conforme contrato de prestação de serviços odontológicos. (Documento 01 e 02)
Em dezembro de 2013, foi apresentado à requerente orçamento de R$ 3.145,00 (Três Mil, cento e quarenta e cinco reais) para tratamento dentário, incluindo limpeza, extração de dente e tratamento de canal. Este orçamento ficou apenas em posse da empresa ré, tendo sido solicitado cópia do documento por diversas vezes, porém, a empresa ré informou a requerida que o documento seria apresentado apenas em juízo.
Houve apenas a entrega dos valores através de um papel para recados, estilo post-it, onde a Sra.vvvvvvv (Gerente da Odontologia) preencheu de forma manuscrita e entregou à requerente, comprovando desta