Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

Judicialização da saúde: privilegiar o coletivo ou o individual?¹ Aloma Samira** Ivanara Cristina Lima Gonçalves*** SUMÁRIO: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. Fundamentos Constitucionais do Sistema Único de Saúde; 4. O problema chamado Judicialização da saúde; 5. As ações no judiciário em busca de medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS; 6. Privilegiar o coletivo ou o individual; 7. Conclusões; 8. Referências. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, o…

Os alunos deverão pesquisar e comentar: Foi publicado nesta segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para…

Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja ele de nacionalidade, sexo, religião, posição social etc. É considerada como o nosso valor constitucional supremo, o núcleo axiológico da constituição. Considerada o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais. Para que possa ser protegida e concedida, a Dignidade da Pessoa Humana é protegida pela CF/88 através dos direitos fundamentais, confere caráter sistêmico e…

tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos) De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. Somente a União pode…

MAIO DE 2000 Para comentar sobre a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, precisamos rever um pouco sobre a Lei 4.320/64 que há mais de quarenta anos, estabelece as normas para a elaboração dos orçamentos. Lei 4.320/64 "Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal." A Lei…

Diretrizes e Bases - LDB de acordo com a Constituição de 1988 e suas emendas. A educação escolar brasileira começou na época do descobrimento com a chegada dos jesuítas que conformaram o primeiro modelo educacional do país, deixando marcas significativas em nossa sociedade. Com o passar dos anos houve muitas mudanças no sistema escolar. Atualmente contamos com a Lei de Diretrizes e Base da Educação, nº 9394/96 – LDB, de 20/12/1996, baseada na Constituição Federal de 1988, em suas…

O Princípio do Devido Processo Legal O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

ou início. Ponto de partida. O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define princípio em: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida,…

garantias, não deixa de ser um escudo contra essas violações. 3 – Fale sobre os direitos e garantias individuais preconizados pelo texto do artigo 5º da Constituição federal, principalmente no aspecto dos tribunais de exceção em relação à atuação dos advogados: A CF impôs limitações para proteger direitos indispensáveis à pessoa humana, assim, abre o artigo 5º: direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e ainda em direitos difusos e coletivos. Os tribunais de…

chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC 101/00 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF/88, a despesa…