Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

instrumento de mandato incluso, Escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com respeito, perante Vossa Excelência, propor, com fulcro nos dispositivos legais invocados no corpo desta exordial e, ainda, nas disposições do artigo 37, da Constituição da República, propor, com pedido de tutela antecipada, AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS em desfavor da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de…

RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar o instituto do Tribunal do Júri como um instrumento que em caráter excepcional, através de seus jurados em um julgamento “popular” proferem através de seus votos a justiça contra os crimes atentatórios ao bem jurídico mais valioso, a vida, mesmo porque já existem vários questionamentos a sua justiça, que como um todo favorece a condenação dos mais pobres e estigmatizados. Cabe observar as atribuições de competências do Tribunal do Júri e a sua

Conteúdo 1. Introdução Neste trabalho estaremos comentando o artigo 5° da Constituição Federal do Brasil, onde os principais pontos são relacionados aos direitos fundamentais à todos os indivíduos, no sentido que todos têm o mesmo direito. Destacando o principio de direito a vida e liberdade onde o sentido do mesmo abre um leque de imensa discussão. Será que realmente temos esses direitos? Esse direito é igual para todos? Como fica nossa segurança? Temos algum direito

.............................................................................................................06 4.2 ESPECÍFICOS....................................................................................................................06 5. JUSTIFICATIVA..................................................................................................................07 6. METODOLOGIA.......................................................................................................

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA BRASÍLIA, 27 DE JULHO DE 2015 FESMPDFT Curso Ordem Jurídica e Ministério Público NATÁLIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA| Projeto de pesquisa apresentado como requisito final de avaliação à disciplina Elaboração de Projeto de Pesquisa, FESMPDFT.

devia caber a um procurador do rei e sim a um eleito do povo. Como delegado do rei haveria o commissaire Du roi, que não teria a função de acusar, mas, apenas, a de ser ouvido em todos os processos e a de fiscalizar a execução das sentenças [...] A Constituição de 1791 fragmentou, pulverizou a iniciativa da ação penal e colocou na sombra o Ministério Público. Contudo, em 1810, durante o Império o Ministério Público foi reorganizado, por meio do Code d’Instruction Criminelle, lei de…

próprio de agir que caracteriza a administração pública em determinado tipo de sistemas de administração”.3 A Constituição da República no seu título III trata da Organização do Estado (arts. 18 a 43) e no capítulo VII trata da Administração Pública (arts. 37 a 43), podemos extrair do título e mais especificamente do capítulo os atributos, que levaram o Prof. Geraldo Ataliba a comentar no curso realizado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sobre o “Perfil do Direito…

da Silva2 RESUMO Este artigo tem por escopo descrever as normas programáticas de direito a saúde na Constituição Federal de 1988, bem como o direito a saúde na Legislação Brasileira, a eficácia e aplicabilidade das normas programáticas, que garante os direitos humanos em relação à saúde, tendo o Estado como provedor dos anseios e necessidades da sociedade em pleno exercício da cidadania. Palavras-chave: Constituição. Saúde. Normas Programáticas. Constituição Federal de 1988. 1…

destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição ocorre em dez anos, quando…

Instrumento................................................................................................16 4. Apelação.....................................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas…