Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares – O caso do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (PMRS) Resumo: Este artigo pretende apresentar o problema da aplicação dos Regulamentos Disciplinares Militares, aprovados por Decreto do Poder Executivo, tendo, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) que, tendo sido aprovado por Decreto, constitui erro jurídico, pois fere flagrantemente os princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva…

data venia, inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a fim de ver…

esqueci a senha Fórum conheça mais sobre o portal CADASTRE-SE GR você está em: Informações » Notícias Elisão e evasão fiscal Considerações sobre elisão e evasão fiscais postado 22/05/2014 13:43 - 1175 acessos Curtir 5 Tw eetar 9 5 Com partilhar Cumpre ressaltar, de plano, que existe uma clara distinção entre evasão e elisão fiscal, a qual se passará a discorrer. A evasão fiscal provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à…

sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no Artigo 41 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, do Estado de Pernambuco, IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração - OS Nº 00520026838-4, pelas razões de fato e de direitos a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS A impugnante foi autuada com fulcro no…

perder a vida, sendo que, a própria Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que não seja nocivo à saúde e nem sujeito a riscos, como também, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Diante desta temática, o presente estudo tem por finalidade analisar o direito advindo da execução de atividades do trabalhador em condições insalubres e perigosas, cujos objetivos específicos baseiam-se em: comentar sobre segurança e…

3.2 Objetivos específicos............................................................................................4 4. Embasamento teórico.........................................................................................................4 5. Hipótese.............................................................................................................................6 6.…

problema. 4)- Quais são os limites impostos a possibilidade de solução arbitral? Comentar. À capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, portanto, basta que a pessoa tenha personalidade jurídica para que possa se submeter à arbitragem. 5)Diferencie direitos patrimoniais de não patrimoniais. Os direitos…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

outras questões emergentes. O Biodireito encontra seus pilares em três áreas especificas do Direito: o Direito Constitucional, o Direito Civil e o Direito Penal. O Direito Constitucional, ramo do direito público, tem por objeto de estudo a Constituição Federal, lei maior de um ordamento jurídico. Relaciona-se com o Biodireito no que tange à proteção dos direitos fundamentais, tais como a vida, liberdade, saúde, intimidade. Todos esses preceitos são plenamente garantidos pela Carta…

Ourinhos FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO DELCINEIA ELISETE DOMINGUES CARDOSO ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Com base no disposto da Lei Federal nº 9.160, de 19/02/1998, AUTORIZO a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos – FAESO, sem ressarcimento dos direitos autorais, a disponibilizar na rede mundial de computadores e permitir a reprodução por meio eletrônico ou impresso do texto…