Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

brasileiro e o direito positivo, bem como quais as espécies de entidades familiares compõem a nossa sociedade para finalmente, entendermos esse fenômeno social das uniões afetivas entre homossexuais. 1. O DIREITO DE FAMÍLIA, O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 O direito de família é um ramo do direito civil composto por normas que visam regular as relações jurídicas familiares, sendo orientado pelo Código Civil de 2002 que procurou fornecer um…

PROCESSUAL A) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CF/88 – ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONSTITUCIONALIZAÇÃO Com o advento (chegada) da constituição de 88, surgiu o fenômeno da constitucionalização das relações jurídicas o que alcançou o processo de uma forma geral. LIGAÇÃO ENTRE PROCESSO X CONSTITUIÇÃO 1) RECONHECIMENTO DA FORMÇA MORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO 2) APRIMORAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 3) TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ART 5º Os direitos fundamentais…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Referência: IPL Nº____/ 2013 – SR/DPF/____ Delegado de Polícia Federal que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 144 da Constituição Federal, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, diante dos fatos investigados no caderno investigatório em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR PELA…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

Constitucional nº 9 seguida pela Lei nº 6.515, em dezembro, que deu fim ao chamado “desquite”; passando pela Constituição Federal de 88, com seu artigo 226, parágrafo 6º, pelo Código Civil de 2002, que traz divórcio e separação judicial e, finalmente, chegando a Emenda Constitucional nº 66, em 2010 e sua modificação do texto constitucional. Palavras-chave: Divórcio. Separação. Vínculo. Constituição. Emenda. INTRODUÇÃO O instituto do divórcio, latu sensu, completa neste ano, 37…

pelo Direito de Família. Estão previstos no artigo 1.694 do Código Civil. Importante lembrar que por força do §3º do artigo 226 da Constituição Federal a união estável entre homem e mulher goza do status de entidade familiar e, portanto, tal qual o casamento, é capaz de criar vínculos tais que possibilitam o direito à prestação de alimentos. Tal entendimento é confirmado pelo legislador infraconstitucional no artigo 1724 do Código Civil e caput do artigo 7º da Lei nº. 9.278/96.…

............................................................................................ Relevância Social 4.1 ................................................................................................................. Justificativa 5 ............................................... Problematização Sem incógnita (Resposta Completa) 6 .................................................................................................... Referencial Teórico 7 ....................

trabalhava mais de quinze anos. Desta forma, convivendo com a nova família que constituiu – tendo inclusive vindo a ocorrer o nascimento de dois filhos, o mais velho contando com 6 anos de idade e o mais novo com dois anos – dispendioso comentar que sua situação financeira não permite que ele continue prestando qualquer tipo de auxílio bem como custos com estudos, e muito menos plano de saúde, que nem para si não possui mais. O Cliente deseja…

Cadastre-se para ver o que seus amigos recomendam. Aí está uma pergunta com muitas respostas – e nenhuma delas esgota, isoladamente, o assunto. Tentaremos respondê-la por meio de textos concisos, para não entediar mortalmente o prezado leitor com um longo artigo único e, também, para evitar que uma abordagem demasiadamente sintética deixe indesejáveis lacunas. Assim, esperamos que o complexo conflito associado ao licenciamento ambiental no Brasil, possa ser mais bem dissecado se…

141-MG , DJ 29/5/2006; REsp 521.697-RJ , DJ 20/3/2006, e REsp 348.388RJ , DJ 8/11/2004. REsp 913.131-BA , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 16/9/2008. NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a indenização ao dano moral decorrente da violação dos direitos da personalidade, mais especificamente o direito a imagem. Os direitos da personalidade são expressamente reconhecidos e tutelados pela Constituição Federal nos…