Comentar Artigo 5 Da Constituição Federal

A Lei 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para

1946: NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, NOVOS TRIBUTOS A Constituição de 18 de setembro de 1946 fixou discriminação de rendas mais rígida, além de ter sido assinaladamente municipalista. Aliás, em defesa dos municípios é que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, instruindo em seu favor nova discriminação de rendas. Observe se que com apoio no instituto de direito anglo-saxão do grants-in-aid (subsídio em ajuda ou auxílio) adotou se a técnica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO. Processo nº: 0001676-95.2015.4.02.5001 CARLOS NASCIMENTO CUNHA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 945.356.397-87, e da CI nº 804.236/ES, residente na Rua Curitiba, nº 01, Bairro Canaã, Viana/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fulcro no artigo 310, incisos I e II e do artigo 321…

inscrito no CPF/MF sob o n.º 121.956.018-92, residente e domiciliado na Rua José Ricardo n.º 46, Vila Albina – Taubaté/SP – CEP: 12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR apontando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP, SR. MARCELO VAQUELI, expondo para…

outros fatores alheios à vontade do exportador. B) COMPETÊNCIA Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Tal assertiva encontra guarida no art. 153 da Constituição Federal, que trata dos impostos da União. Senão vejamos: “Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II -…

Tribunal Federal (STF) processar e julgar. O julgamento desse atrevido esquema de desvio de dinheiro iniciou apenas no dia 2 de agosto de 2012. Dos 38 acusados de participação, 25 foram condenados. A ação penal encontra-se em fase final de julgamento e o STF passou a analisar, desde agosto de 2013, a possibilidade de oposição do recurso de embargos infringentes no caso. Isso porque, 12 dos condenados receberam ao menos quatro votos pela sua absolvição. Considerando que o presente…

FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças…

........P.4 2-CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE HABEAS CORPUS.......................................P.5 3- CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO HABEAS CORPUS......................................................................................................................P.6 4-FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL.................................................P.7 ,8. 5-HIPÓTESES DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E SUAS MODALIDAES......................................

Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de…

uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a Constituição Federal de 1988 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta Bueno “A liberdade é sempre uma e a mesma, mas como ela…