Mensalão e o temor social pela impunidade

MENSALÃO E O TEMOR SOCIAL PELA IMPUNIDADE Prezados leitores, temos acompanhado desde 2005 o maior escândalo político ocorrido na história recente de nosso país – o famoso MENSALÃO. Em ligeiras palavras, trata-se de uma corrupção mediante compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional, que teve como protagonistas alguns integrantes do governo do ex-presidente Lula e membros do PT. Diante da denúncia do então deputado Roberto Jeferson e da publicação de vídeos que chocaram toda a sociedade, o esquema foi investigado e após, proposta a ação penal n. 470, encaminhada para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar. O julgamento desse atrevido esquema de desvio de dinheiro iniciou apenas no dia 2 de agosto de 2012. Dos 38 acusados de participação, 25 foram condenados. A ação penal encontra-se em fase final de julgamento e o STF passou a analisar, desde agosto de 2013, a possibilidade de oposição do recurso de embargos infringentes no caso. Isso porque, 12 dos condenados receberam ao menos quatro votos pela sua absolvição. Considerando que o presente artigo precisou ser encaminhado para publicação na terça feira (dia 17), não será possível comentar sobre o voto do ministro Celso de Mello, ocorrido na quarta feira, que desempataria a votação sobre a validade do recurso referido acima (empatado em 5 a 5). Entretanto, hoje, os senhores já possuem ciência do resultado e podem responder se foi confirmada a tendência pela aceitação do recurso. Oportunas as seguintes indagações, o que são os embargos infringentes? Por que os ministros da Alta Corte de Justiça discutem a respeito de seu cabimento? Pode realmente haver impunidade, caso haja novo julgamento? Segundo as sábias palavras de Nestor Távora, os embargos infringentes representam um “recurso privativo da defesa, estabelecido no art. 609, do CPP. Tais embargos que visam ao reexame de decisões não unânimes proferidas em segunda instância e desfavoráveis ao acusado, a serem apreciados no